trabalho de tributario

Escola Superior Dom Helder Câmara

Avaliação Múltipla de Direito Tributário II
Aluna: Helena Braga Tostes D05597 Turma: D9MA Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição Federal de 1988

O texto Tributação e orçamento nos 25 anos da Constituição Federal de 1988, escrito por Marciano Seara de Godoi faz uma análise em oito tópicos de como a tributação e orçamento público contribuíram para o alcance de dois objetivos fundamentais da República: a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais.
Para o autor, o primeiro objetivo fundamental da Constituição de 1988 foi a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, fato que transparece em diversas normas de seu Título VI: art.145, §1°, art.153, VII, art.153,§2°, I, art.153,§3°, I, art.153, §4°, art.155, §2°,III art.156,§1°, art.159,I, "c", art.161, III e art.165, §7°. Além disso, ela determinou também a vinculação de percentuais da arrecadação de impostos de todos os entes da federação para o financiamento de políticas públicas prioritárias e diretamente vinculadas à redução das desigualdades sociais: saúde e educação. A Constituição mostrou consciente da necessidade de criar um âmbito de fiscalidade para a seguridade social, obrigando a elaboração de um orçamento próprio para a área, prevendo diversas fontes específicas de financiamento (contribuições sociais previstas nos incisos do art. 195), autorizando ao legislador a criação de fontes adicionais de financiamento (art. 195, § 4.º) e elegendo a equidade como critério básico para a forma de participação no custeio do sistema (art. 194, parágrafo único, V).
Segundo Godoi, o texto da Constituição Federal de 1988, dois foram os compromissos fundamentais formulados: o da retomada e aprofundamento da institucionalidade democrática interrompida pelo regime militar (campo político) e o de erradicar a pobreza, a marginalização, e as desigualdades sociais e regionais (campo social).
Os dois objetivos buscados não foram alcançados, como se