Trabalho de tributário

TRABALHO 1ª NPC – TRIBUTÁRIO
RESPONDA EM 5 LINHAS AS PERGUNTAS ABAIXO:
1. Por que as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia? O Poder de Polícia está previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional. É o poder de limitar e disciplinar direitos e deve res com base no interesse público, regulando questões pertinentes à segurança, higiene, à ordem etc. (taxa de publicidade, taxa de fiscalização de elevadores etc.). Observe-se que a taxa decorrente do Poder de Polícia tem por justificativa o efetivo exercício de atos relacionados a esse poder. Para cobrança com base no exercício do Poder de Polícia impõe- se que haja órgão administrativo que exercite o Poder de Polícia do ente tributante (REsp 261.571).
2. Por que o tributo é uma prestação compulsória? Porque é cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada” (art. 3o do CTN).
3. Qual a certidão de débito que faz jus o contribuinte que realiza aufere remissão pertinente ao seu débito tributário? Certidão de Dívida Ativa
4.Em que consiste o princípio que veda a utilização de tributo com efeito de confisco? princípio da vedação do tributo com efeito de confisco (também denominado Princípio da proporcionalidade razoável Ou da razoabilidade da carga tributária Art. 150, iv, da cf), onde Significa que é vedado à União, aos Estados-Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco.

5.Por que compete exclusivamente à União instituir contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas? Porque oberva o art. 149 da Constituição Federal prevê as contribuições sociais, as contribuições de intervenção no domínio econômico (de caráter extrafiscal, caracterizadas pela finalidade interventiva específica) e as contribuições de interesse das categorias