Art 153

mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. Tal dispositivo merece leitura atenta, uma vez que as nulidades ali estampadas são as nulidades relativas e anulabilidades, pois a inexistência ou a nulidade absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa. 2.2. Nesse ordenar de idéias, considerando-se o que disposto nos…

Fi,fr,Fr,f% e xi. Resposta: ROL 145 145 145 146 146 146 146 146 147 147 147 147 147 147 147 148 148 148 148 148 148 149 149 149 149 150 150 150 150 150 150 150 150 151 151 151 151 151 151 151 151 152 152 152 152 152 152 152 153 153 153 153 153 153 153 153 153 154 154 154 154 154 154 154 155 155 155 155 155 155 155 156 156 156 156 156 156 156 156 156 156 157 157 157 157 157 157 157 158 158 158 158 158 158 158 158 159 159 159 159 159 159 159 159 159 160 160 160 160 160 160 161…

criar tributo é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor prestações tributária, dentro da esfera que lhe é assinalada pela Constituição” A Constituição Federal consagrou o princípio do federalismo (art. 60, §4º, I, da CF), delimitando entre pessoas políticas ( União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios ) o poder de tributar. Kiyoshi Harada, decorrendo sobre o convívio das entidades impositoras, ensina que “a ausência de…

mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. Tal dispositivo merece leitura atenta, uma vez que as nulidades ali estampadas são as nulidades relativas e anulabilidades, pois a inexistência ou a nulidade absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa. 2.2. Nesse ordenar de idéias, considerando-se o que…

Minha Biblioteca. Web. 01 August 2013 .  TRIBUTOS FEDERAIS INTRODUÇÃO É a Constituição Federal que determina a repartição da competência tributária nos artigos 145 ao 156 e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumerada a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer as regrasmatrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional

ligados às políticas de desenvolvimento do país, protecionistas ou não. A extrafiscalidade é evidenciada pela Constituição ao prever que o imposto de importação (art. 153, I) e o imposto de exportação (art. 153, II) não estão sujeitos à anterioridade geral (art. 150, III, b) e à anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c), consoante o art. 150, § 1°. Ademais, é possível a alteração das suas alíquotas por decreto (a alíquota máxima deve estar prevista em lei, razão pela qual os…

mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. Tal dispositivo merece leitura atenta, uma vez que as nulidades ali estampadas são as nulidades relativas e anulabilidades, pois a inexistência ou a nulidade absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa. 2.2. Nesse ordenar de idéias, considerando-se o que disposto nos…

TRIBUTO COMPETÊNCIA FATO GERADOR OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA SUJEITO PASSIVO Taxas de condomínio Art. 1336 São deveres do condômino: I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; (alteração pela Lei nº 10.931/2004) Residir em apartamento ou condomínio Síndico votado pelos condôminos em eleição. cada proprietário do Condomínio. Taxa de iluminação publica Lei 13.479/2002 Institui no Município de São Paulo a Contribuição

começaram a chegar produtos, especialmente da Inglaterra. O imposto era eminentemente arrecadatório. - Características 1ª. Dois por cento da carga tributária; 2ª. É um imposto extrafiscal; 3ª. Controle (art. 237 da CF/88). Controla a política cambial. Estimula e desestimula os contribuintes. CF. Art. 237 - A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. 2. Competência A…

aduaneiro (Decreto-lei nº 1.578, de 1977, art. 1º). Para calcular este imposto, considera-se o fato gerador na data de registro do RE no Sistema Integrado de Comercio Exterior - Siscomex (§1º art. 1º do Decreto-lei nº 1.578, de 1977 e parágrafo único do art. 213 do Regulamento Aduaneiro). A base de calculo do imposto esta definida no artigo 2º do. De quem e a competência para instituir este tributo? Este Imposto e de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da…