Art 153

Impostos federais IOF Previsto no art. 153 V CF norma geral art. 63 à 69 CTN LEI 5143/66 6306/07 8033/90 Art. 153 CF: compete a união instituir impostos sobre: V: OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS Este imposto é de competência da união A CF não prevê a base econômica “operações financeiras, Isso porque induz ao entendimento de que haveria um imposto sobre operações financeiras, no entanto Vê-se, de pronto, que não se trata de uma única…

sobre a propriedade de veiculos automotores) Art. 37, da CF Estadual Carros, motos, caminhões IPTU ( imposto predial e territorial urbano) Art. 8 da Lei 647/02 Municipal Posse de bem ou Imóvel ICMS(imposto s/ circulação de mercadorias e serviços) Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI (imposto sobre produto industrializado) Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados IOF (imposto sobre opercaoes financeiras) Art. 153, V, § 1º, CF/88 União…

na esfera do Direito Processual do Trabalho, mais especificamente no que tange o Processo de Execução Trabalhista, trata da possibilidade de penhora de valores recebidos a título de salário pelo Executado (em geral empregador). Isto porque, conforme art. 649, IV do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários e outros valores descritos no referido artigo. Em contraponto, muitos doutrinadores e Tribunais Regionais do Trabalho, manifestaram-se no sentido da…

polícia, cada vez que este seja efetivamente exercido. Definição: É espécie de tributo cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia, ou o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte. Legislação: Art. 145, Inciso II, da Constituição Federal e Art. 77 do Código Tributário Nacional. Base de Cálculo: As taxas geralmente são estabelecidas em quantias prefixadas. Não se há de falar, nestes casos, de base de cálculo, nem de alíquota. Mas pode ocorrer que o…

a União, os Estados e o Distrito Federal. Para evitar conflitos, optou-se por dividir a matéria em normas gerais, de observância obrigatória por todos os entes federados, e específicas, editadas regionalmente, segundo as peculiaridades locais ( CF, art. 24, I e §§ 1º a 4º). Como se trata de uma divisão entre normas gerais, que podem ser vista num patamar mais elevado de abstração e generalidade, e específicas, logo abaixo, devendo guardar consonância com as normas gerais, a doutrina…

exercida através de lei. A competência tributária é indelegável. Lei é a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes no parlamento. Assim, um tributo instituído por lei, é tributo consentido. Atribuição de competência = (Arts. 153 a 156, da CF/88) A técnica de atribuição de competência é de grande importância porque tem a virtude de descentralizar o poder político, entretanto, não possui o poder de diminuir a desigualdade econômica entre os estados e entre os…

lastreiam tais limitações, que funcionam como mecanismos para proteger o cidadão contra os abusos do Poder Estatal. Limitações ao Poder de Tributar O artigo 150 da Constituição elenca algumas As limitações ao poder de tributar estão elencadas no art. 150 da Constituição Federal, no entanto, tal rol não é taxativo, existem também outros institutos nesta esfera como as imunidades que constituem limitações ao poder estatal de invadir a propriedade privada através da cobrança de tributos…

gerador IPTU ART.8 DA LEI 647/02 MUNICIPAL O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BEM IMÓVEL, POR NATUREZA OU PO ACESSÃO FISÍCA IPVA ART.37 DA CF ESTADUAL A PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR DE QUALQUER ESPÉCIE ICMS ART.155, II e § 2°,CF ESTADUAL CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS IPI ART.150 III, B DA CF/88 UNIÃO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IOF ART 153, INCISO V, § 1° CF/88. UNIÃO OPERAÇÕES FINANCEIRAS (CRÉDITO, OPERAÇÕES DE CÂMBIO E SEGURO RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ITR ART.153,…

TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO V: IPI E IOF RECIFE – 26.10.2012 Questão 01. O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, disposto no art. 153, inciso IV, da Constituição Federal[1], tem como fato gerador as hipóteses previstas no art. 46, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando…

direta e indireta a obrigação de realizar suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, além, por certo, de observar outras regras, a exemplo do principio da legalidade. Portanto pela EC nº 19/98, que o acrescentou ao rol dos consignados no art. 37, esse princípio ganhou status constitucional. Palavras-chave: Rapidez. Perfeição. Celeridade. EC 19/98. Serviço Público. ABSTRACT With the intention of enlarging our directives on the beginnings, in special, the…