Art 153

este, há de ser um conceito fechado, seguro, exato, rígido e reforçador da segurança jurídica. Conforme previsão do art. 150, da Constituição federal, que diz: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado a União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”. Assim, o artigo ora citado é um contraste ao art. 5º da CF, que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de…

Função do Estado: de acordo com a CF Art. 145 a 173 o estado tem duas funções: 1- Típica zelar pelo bem comum, para zelar pelo bem existem despesas como moradia, segurança, saúde, alimentação e etc em contrapartida é necessário uma receita derivada de arrecadação tributaria, por isso o tributo é compulsório , pois financia o bem comum. 2- Atípica quando o estado visa o lucro, se igualando, a principio a iniciativa privada. Só pode ser explorada nos termos do art. 173 CF, não poderá…

VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL: * Art. 212, caput, CF/88 – ensino tem que receber determinada porcentagem dependendo do nível estatal (União/Estados/DF/Municípios). * - Art. 167, IV, CF/88 – saúde. * São despesas vinculadas! * Todas as despesas devem estar devidamente autorizadas pelo Congresso Nacional, quando da aprovação da lei orçamentária: * Art. 165, §5, §6º, §9º * Art. 167 em consonância c/ * Art. 169 art. 52, V a IX O…

União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um imposto brasileiro. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, II, da Constituição…

A. Medida Provisória (art. 62, CF) É o ato normativo expedido pelo Presidente da República que vai analisar temas de relevância e urgência, passando para a imediata apreciação do Congresso Nacional, que terá um prazo de 60 dias + 60 dias para aprovar a Medida Provisória em lei ou rejeitar a mesma, sendo que nesse caso não poderá a Medida Provisória ser reeditada na mesma sessão legislativa. Segundo o artigo 62, §2º da CF, inserido pela Emenda Constitucional n. 32/01, a Medida Provisória pode

princípio da igualdade (art. 5º, CF/88). Isso também ocorre em matéria tributária. Ex.: direitos fundamentais dos contribuintes (igualdade tributária, capacidade contributiva, etc.), federação e separação de poderes (art. 60, § 4º, CF/88 c/c art. 5º, § 2º, CF/88 e art. 150, CF/88). Irrevogabilidade por EC. Caso concreto. EC 03/93 – Inconstitucionalidade do artigo que afastava o princípio da anterioridade para a CPMF (STF). 5.3 – Princípio republicano e tributação: a) República…

Competência 4.5 - Princípio da Capacidade Contributiva 4.6 - Princípio da Vedação do Confisco 4.7 - Princípio da Liberdade de Tráfego 4.1 - Princípio da Legalidade. Art. 5°, II, da Constituição Federal Art. 150, I, da CF Art. 59 da CF Art. 96 CTN O texto constitucional estabelece explicitamente no art. 150, I, que os tributos devem ser criados ou aumentados por lei prévia, buscando excluir o arbítrio do poder estatal. É a denominada legalidade tributária, que obriga o…

trabalho tem por objetivo apresentar uma visão geral dos impostos federais, ou seja, os impostos que são de competência da União, enumerados no art. 153 da Constituição Federal de 1988. É importante ressaltar que, além dos impostos previstos no art. 153 da Constituição Federal de 1988, a União pode, com base na chamada competência residual, prevista no art. 154, I, instituir outros impostos, não discriminados, desde que atenda às exigências estabelecidas nesse artigo. Os Impostos…

mais especialmente impostos incidentes sobre operações de crédito, câmbio, seguro; e relativas a títulos ou valores mobiliários e do ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial. RM – I.I. C. Material - Importar Produtos Estrangeiros, conforme Art. 153, I CF. C. Temporal - Momento da entrada, real, ou ficta, do produto estrangeiro, no território nacional. O momento exato em que se aperfeiçoa a ocorrência do fato gerador é no início do despacho aduaneiro, e não desde a chegada do…

2. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei” O princípio da legalidade quando dirigido ao particular deve ser entendido dentro da autonomia da vontade, onde está a afirmar que o particular pode fazer tudo que não for proibido por lei; e sob o prisma da Administração Pública, onde…