Art 153

ser encontradas no § 1.º do artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados: - imposto sobre a importação (artigo 153, inciso I, da Constituição Federal); - imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal); - imposto sobre produtos industrializados (artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal); - imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); - imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo…

Fundamento constitucional: Art. 8 da Lei 647/02Competência: Municipal Fato gerador: O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física Imposto: IPVA Fundamento constitucional: Art. 37, da CF Competência: Estadual Fato gerador: A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie Imposto: ICMS Fundamento constitucional: Art. 155, II e § 2°, CF Competência: Estadual Fato gerador: Circulação de Mercadorias e Serviços. Imposto: IPI Fundamento constitucional…

tributos é atividade típica do estado, indelegável e exercida mediante lei (150, I da CF). Já a arrecadação e a fiscalização tributária consistem competências administrativas e, portanto, passiveis de delegação a pessoas de direito publico e privado (art. 8 CTN). O tributo atinge principalmente dois direitos fundamentais que são: O direito a propriedade privada, pois o tributo consiste em prestação pecuniária e compulsória, devida por força de lei, implicando a sua satisfação…

18/65 – substituiu antigo imposto de selo; - Arts. 63 a 67, CTN – normas gerais; - L 5143/66 – instituição - DL 1783/80 – implementou alterações; - L 8033/90 – alterou sua legislação; - L 8894/94 – regulou as alíquotas e estabeleceu outras normas; obs: D 1612/95 – alíquota zero – instituições financeiras e condições previstas em seu art. 1º - D. 4494/02 – regulamentou-o Características: - Competência privativa da União – art. 153, V, CF e art. 63, CTN - Fim extrafiscal…

Competência tributária da União Ela está prevista nos Arts.153 e 154 da CF. Os impostos que podem ser instituídos por ela são: * Imposto de Importação * Imposto de Exportação * IR * IPI * IOF * ITR * IGF * Imposto extraordinário (em caso de guerra) * Empréstimo compulsório * Impostos residuais * Contribuições especiais Competência tributária dos Estados e Distrito Federal Ela está prevista no Art. 155 da CF. Os impostos que podem ser…

alcançar um direito já adquirido (principio constitucional)c, situações essas que veremos mais adiante. A nova Lei 8.137 com redação então bastante severa, pune os sonegadores que com dolo lesaram o fisco. Analisaremos então a seguir o art. 1.da Lei respectiva Lei. Art. 1. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I - omitir informação, ou prestar declaração falsa as…

precisa da lei preestabelecida. Apresenta-se como um freio aos abusos, balizando a atuação pública aos ditames legais e resguardando diretos pessoais e coletivos. Nas palavras de Hely Lopes Meirelles A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput ), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeitos aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e…

encontrar a solução interpretativa. Sendo assim os princípios visam analisar os resultados dos princípios constitucionais e suas intervenções tributários. Os princípios constitucionais tributários que os regem são: A) Princípio Legalidade Estrita – Art 150, I CF/88 No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às…

Espécies de Impostos - IMPOSTO FEDERAL : 1- IE- IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO: Fundamentação Legal: Imposto de Exportação, ou IE é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo. Está disciplinado no artigo 153, inc. II, da Constituição Federal e nos artigos. 23 à 28 do Código Tributário Nacional. Fato Gerador: O Imposto de Exportação tem como fato gerador o a saída de produtos nacionais ou nacionalizados para o exterior, ou seja, é a exportação de produtos nacionais

Greco (UFRJ) e Vallisney de Souza Oliveira (UFAM). Manteve-se o texto original, sem referências bibliográficas ou notas de rodapé — o pensamento dos doutrinadores é citado ao longo do texto, normalmente sem menção à obra. 1 Rua Frederico Simões, 153, ed. Empresarial Orlando Gomes, salas 1301 a 1308, Caminho das Árvores, CEP: 41.820-774 Salvador – Bahia – Brasil | Telefax: (71) 3341.2290 www.didiersodrerosa.com.br 2. Direitos a uma prestação e direitos potestativos. Há uma…