Direito tributário

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa planamente vinculada. Pecuniária: prestação tendente a assegurar ao estado os meios financeiros para a consecução de seus objetivos; compulsória: O dever de pagar tributo nasce independentemente da vontade, a prestação tributária nasce diretamente da lei; em moeda: a prestação tributária tende ser paga em dinheiro, não sendo aceito o pagamento em prestação de serviços ou bens.

O Direito Brasileiro desconhece os tributos in natura e in labore.

Tributo in labore: Onde o profissional pagasse seus tributos com a prestação de seus serviços.

Tributo in natura: Onde a empresa pagaria seus tributos com a entrega de bens.

Imposto: é um tributo que é desvinculado da atividade estatal, portanto, para que o imposto seja cobrado não há necessidade que o estado preste um serviço para o contribuinte.

Taxa: é um tributo que tem por fato gerador o poder de polícia ou até mesmo o serviço público prestado ao contribuinte, portanto, a taxa só será cobrada decorrente a um serviço prestado.

Contribuições de Melhoria: é um tributo cuja obrigação tem for fato gerador a valorização do imóvel mediante a obra pública.

Contribuição Social: é um tributo destinado a custear atividades estatais especificas,que são as contribuições de intervenção no domínio econômico (exemplo: FGTS), o interesse das categorias econômicas ou profissionais (exemplo: Contribuição Sindical) e o custeio do sistema da seguridade social(exemplo:Previdência Social). É de competência privativa da União.
Empréstimos Compulsórios: é um tributo a ser cobrado em casos extraordinários, de calamidade ou guerra.

• O Brasil é uma federação, portanto optou pela descentralização

A instituição de tributos é atividade típica do estado, indelegável e exercida mediante lei (150, I da CF). Já a arrecadação e a