Princípios constitucionais tributários

Revisão – Direito ADM

http://www.oab.org.br/editora/revista/revista_06/anexos/principios_contitucionais_tributarios.pdf

Princípio da Legalidade

No campo tributário, este princípio quer significar que ninguém é obrigado a recolher tributo sem que, anteriormente, haja lei que traga sua definição. Por outro lado, tal princípio guarda determinação de que é vedado às pessoas políticas criar tributos sem lei anterior que os estabeleça, vale dizer, com previsão de sua hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo, base de cálculo e alíquota.

Princípio da Anterioridade

De acordo com esse princípio, a lei que cria ou majora (aumenta) determinado tributo, ao entrar em vigor, fica com sua eficácia suspensa até o início do próximo exercício financeiro, quando, só então, produzirá todos os seus efeitos próprios.

O princípio da anterioridade reafirma o princípio da segurança jurídica, abrigando a idéia de que o contribuinte não deve ser tomado de surpresa pelo fisco e, por outro lado, visa à possibilidade de preparação do ente tributante para a correta cobrança do pretenso tributo.

Existem exceções ao princípio em estudo, as quais podem ser encontradas no § 1.º do artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados:

- imposto sobre a importação (artigo 153, inciso I, da Constituição Federal);
- imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal);
- imposto sobre produtos industrializados (artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal);
- imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal);
- imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituição
Federal).

Com exceção do imposto extraordinário previsto no artigo 154, inciso II, da Carta Magna, os quatro primeiros impostos poderão ter suas alíquotas aumentadas por meio de decreto, a teor do disposto no § 1º do artigo 153 da Constituição Federal.

Também, no inciso I do artigo 148 da