PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS.

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUCIONAIS.

A Constituição Federal contém em seu texto os chamados princípios constitucionais tributários, normas cujo conteúdo se sobrepõe às demais, tanto em razão de sua natureza constitucional quanto em decorrência de sua importância para a harmonia do sistema tributário. Isto é, princípios são proposições estruturantes dos sistemas, situação que se maximiza quando os princípios são impressos no ordenamento constitucional.
Segundo Hugo de Brito Machado “Tais princípios existem para proteger o cidadão contra os abusos do Poder. Em face do elemento teleológico, portanto, o intérprete, que tem consciência dessa finalidade, busca nesses princípios a efetiva proteção do contribuinte.

Princípio da Irretroatividade, Artigo 150, III, “a”, CF/88.

Segundo tal princípio não se pode cobrar tributo relativo a situações ocorridas antes do início da vigência da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicará a fatos geradores ocorridos após o início da sua vigência.
Tendo como regra geral a irretroatividade da lei, sendo exceção a ocorrência de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, a lei penal mais benigna, etc.
Certo que o Código tributário nacional permite a retroatividade em seu artigo 106, quando a lei:

I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou
II- tratando-se de ato não definitivamente julgado
a) quando deixe de defini-lo como infração;
b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente época do fato gerador ou da prática do ato.
Trata-se da retroação benéfica para multas tributárias, segundo Eduardo de Moraes Sabbag.

Princípio da Anterioridade, Artigo 150, III, “b”, CF/88.

O referido artigo proclama que é vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".
O princípio da anterioridade comporta algumas exceções, os impostos sobre