Art 153

produto estrangeiro e o introduz no país, para consumo, revenda, ou insumo em nova produção. A base legal que o institui é a Constituição Federal , Art.153, inciso I. O fato gerador do imposto de importação, sendo a operação de aquisição de produto estrangeiro, fora do Brasil, tem como marco temporal a entrada do produto no território nacional (CTN, art.19). Para efeito de cobrança do tributo, a lei pode estabelecer que ato material marca o nascimento da obrigação tributária. Sua base…

[Lei 5.172/66] SABBAG, Eduardo. Curso de Direito Tributário. Ed. Saraiva. CARNEIRO, Cláudio. Manual de Direito Tributário. Ed. Saraiva MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros. Tributo [art. 3º CTN] O conceito de tributo está positivado no próprio CTN, art. 3º: é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa…

gerador IPTU Art.8 da Lei 647/02 Municipal O domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física IPVA Art.37, da CF Estadual A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie ICMS Art. 155, II e ss 2º, CF Estadual Circulação de Mercado e serviços IPI Art. 150, III,b da CF/88 União Produtos industrializados IOF Art. 153, inciso v, ss, CF/88 União Operações financeiras (créditos, operações de câmbio e seguro ou relativas de títulos ou valores mobiliários). ITR…

Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Municipal O domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física IPVA Art. 37, da CF Estadual A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos em geral IOF Art. 153, inciso V, § 1º, CF/88 União Operações Financeiras…

Violação de domicilio Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa. § 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de

podem ser encontradas no § 1.º do artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados: · imposto sobre a importação (artigo 153, inciso I, da Constituição Federal); · imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal); · imposto sobre produtos industrializados (artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal); · imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); · imposto extraordinário lançado por motivo de guerra…

disciplina Legislação Tributaria e C omercial do curso de Bacharelado em Administração Pública. Docente: Rose Kelly dos Santos Martinez Fernandez Alto Araguaia - MT 2014 1 Princípios da legalidade e anterioridade no Direito Tributário O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alg uma coisa, senão em virtude de lei”. A…

tributário Nacional (se aplica a todas as pessoas políticas) Previsão das regras – matrizes de incidência tributária: art. 145 fala das competências para todas as pessoas. Sendo que nos artigos seguintes explicita o que cada pessoa política é competente para criar (art. 153, 155, etc.). Classificação dos tributos Requisição de competências Limitações ao poder de tributar (art. 150 e seguintes). A voracidade do Poder Público em arrancar dinheiro do contribuinte tem que ter…

cumprimento. Art. 119 do CTN Ex: IR- União, IPVA-Estado e IPTU-Município PASSIVO – Sujeito passivo é a pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Art. 121 do CTN. Ex: IR – pessoa que aufere renda; IPVA – proprietário veicular; - IPTU – proprietário do imóvel. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA São aqueles que a lei prevê sejam acrescidos a relação FISCO-CONTRIBUINTE com responsabilidade solidária.…

contribuintes. Os impostos Federais são impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. Iremos tratar nesta apresentação os incisos…