penal art150-154

Violação de domicilio
Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência.
§ 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
§ 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
II - a qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
§ 4º - A expressão "casa" compreende:
I - qualquer compartimento habitado;
II - aposento ocupado de habitação coletiva;
III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
§ 5º - Não se compreendem na expressão "casa":
I - hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do N.ºII do parágrafo anterior;
II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
1. Bem jurídico - Liberdade individual (inviolabilidade domiciliar).
2. Sujeitos Ativo- Qualquer pessoa (delito comum).
3. Sujeito Passivo- O morador, titular do direito de inclusão/exclusão.
4. Tipo objetivo, núcleo, elementos complementares - O núcleo consiste em entrar ou permanecer em residência alheia ou em suas dependências, contra a vontade de quem a está ocupando. O tipo objetivo consite em entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências. O consentimento da vítima