Art 153

para a 2ª Nota Intervalar de Conhecimentos da disciplina Legislação Tributária e Política Fiscal, sob a orientação da Professora Eda Leitão. Ananindeua – Pará 2009 * IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO 1) Imposto sobre Importação – II (art. 153, I, CF): Nesse imposto predomina sua função extra fiscal. Ele é muito mais importante como instrumento de proteção da indústria nacional do que como instrumento de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Fato…

quantitativo. Como critério material entende-se como o campo substancial sobre o qual incidirá uma determinada hipótese de incidência, tal é retirado da constituição, em seu art. 153, IV o qual determina que: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV- produtos industrializados; (...)” Já o art. 153, §3º, dispõe que: “§ 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será não-cumulativo,…

vida humana, suscitadas no exercício profissional. ORGANIZAÇÃO DIVIDE-SE EM 12 CAPÍTULOS COM 42 ARTIGOS QUE TRATAM DOS PRINCIPIOS CARDEAIS DA ÉTICA JUDICIAL, A SABER:  Da Independência (Art. 4º ao 7º);  Da Imparcialidade (8º e 9º);  Da Transparência (10 ao 14);  Da Integridade pessoal e profissional (Art.15 ao 19);  Diligência e dedicação (20 e 21);  Da Cortesia (22 e 23);  Da Prudência (24 ao 26);  Do Sigilo profissional (27 e 28);  Do conhecimento da Capacitação (29 ao…

...................................................................6 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO,CÂMBIO E SEGURO,RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Competência: E pertencente à privativa da união federal (CF art.153, inc.V,e CNT,art.63). Função extra fiscal Operações de créditos feitas por instituições financeira, sendo como empresas que realiza atividades ou ate mesmo presta serviços cumulativo e contínuo de serviço de assessoria creditícia mercadológica,…

documentos, desde que essa medida não implique violação do domicílio das pessoas, porquanto a busca e apreensão domiciliar é medida da com petência exclusiva do Poder Judiciário, em razão da reserva de jurisdição constitucionalmente estabelecida (art. 5.°, inciso XI). As comissões parlamentares de inquérito podem, ainda, determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado. A comissão parlamentar tem a obrigação de motivar todas as suas decisões que…

TRIBUTÁRIO 1ª Fase 2013.3 2ª Aula Prof. Juliana Frederico Email: julianafredericofontes@gmail.com CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA: - A competência tributária também é COMUM; TODOS os entes podem instituir a contribuição de melhoria; - Art. 145, III da CF; - Art. 81 e 82 CTN; - O fato gerador é VINCULADO a uma contraprestação estatal; - O fato gerador da contribuição de melhoria é uma OBRA PÚBLICA; mas essa obra pública tem que VALORIZAR um bem particular; - Há limites para as…

lei (lei ordinária, lei complementar, lei delegada, etc) tem que estar moldada de acordo com os preceitos, princípios e regras expostos na CF/88. Se houver violação de qualquer dispositivo da CF a lei inferior é inconstitucional. Por exemplo: a CF no art. 5o. inciso III determina que ninguém será submetido a tortura. Se o Congresso Nacional por um acaso criar uma lei que determine que os suspeitos de tráfico de drogas e crimes hediondos serão torturados até confessarem o crime, essa lei,…

vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (Art. 150, I, da CF/88). Na criação, a alíquota, os critérios para identificação do sujeito passivo, o sujeito ativo, ou seja, deve fixar os elementos essenciais do tributo (Art. 146, III, da CF/88). 3.2 Princípio da Igualdade e da Capacidade Contributiva (Art. 150, II, da CF/88). Contribuintes em situações equivalentes devem receber tratamento idêntico. Este…

proteção do contribuinte. Portanto, a constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princípios elencados na Constituição, sob pena de serem contrapostos pelo Supremo Tribunal Federal por serem inconstitucionais. 1. Principio da Legalidade (Art.150,I,CF): De acordo com Luciano Amaro, este principio é secular, tendo sido consagrado na Inglaterra através da Carta Magna de 1215 pelo rei João Sem Terra, a quem os barões impuseram a necessidade de aprovação dos súditos para…

de calculo? 1.1 Sim. 1.2) Art. 134. Na saída de produtos do estabelecimento do importador, em arrendamento mercantil, nos termos da Lei nº 6.099, de 1974, o valor tributável será: II - o valor que serviu de base de cálculo do imposto no desembaraço aduaneiro, se for demonstrado comprovadamente que o preço dos produtos importados é igual ou superior ao que seria pago pelo arrendatário se os importasse diretamente (Lei nº 6.099, de 1974, art. 18, § 2º). 1.3) Art. 131. Salvo…