Art 153

essenciais, tributando mais pesadamente estes últimos. É um tributo que tem a função extrafiscal, por ser seletivo em razão da essencialidade do produto, na qual sua função fiscal prevalece sobre a função extrafiscal, conforme art.153, §3º,I, da Constituição Federal. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) IV - produtos industrializados; (...) § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; II - será…

Poma de Ayala and his perception of the Antis. Keywords Amazon • Antis • Antisuyu • Incas • Indigenous Historical Sources • Tahuantinsuyu * Bolsista de doutorado pleno no exterior do CNPq. 118 Cristiana Bertazoni Martins / Revista de História 153 (2º - 2005), 117-138 Introdução Nos estudos sobre os povos indígenas da América do Sul existe uma divisão histórica entre os povos das terras baixas e aqueles que se estabeleceram nas terras altas. As antigas culturas que floresceram na…

Atenção: Art. 153, SS4º, III, CF, capacidade dos municípios arrecadarem e fiscalizarem o ITR. *Incaducabilidae – Imprescritividade, a competência tributária por decurso de tempo. Precariedade. A delegação da capacidade pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral. PRINCIPAIS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA I) Competência Privativa: competência que a U-E-DF-M - Impostos Ordinários Impostos federais: Art. 153 CF Impostos Estaduais: Art. 155 CF Impostos Municipais.…

inscrito no CPF/MF sob o nº. XXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, no município de, por seu procurador ao final assinado, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXX, vem perante Vossa Excelência, com base nos artigos art. 6 e 196 da Constituição Federal e art. 273 do Código de Processo Civil propor AÇÃO COMINATÓRIA DE MEDICAMENTOS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Prefeito Omar Cunha, nº. 220,…

Resumo de Direito Tributário. Ed. Impetus, RJ, 1ª. ed. , 2006, p. 53 3 Art. 6° - Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 4 Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Ed. Saraiva, SP, 9ª. ed., 2003, p. 93 5 Art. 2.º A União poderá instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. 6 Art. 3.º A eliminação do adicional ao imposto de renda, de…

que antes de 1934, não havia, em nenhuma das constituições brasileiras, qualquer menção ao imposto que, futuramente, incidiria sobre o consumo e, posteriormente, sobre os produtos industrializados. A primeira menção feita ao aludido imposto foi no art. 6º, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal de 1934, na qual foi estabelecida que competia privativamente à União "decretar" impostos de consumo de quaisquer mercadorias, com exceção a combustíveis de veículo automotor de explosão,…

Capacidade tributária ativa é justamente o exercício da competência. Podemos dizer que competência é atributo e capacidade é o exercício da competência. Competência tributária da União Sua competência tributária se encontra prevista nos Arts. 148, 153, 154, II, da CF. Os tributos que podem ser instituídos por ela são: Imposto de Importação produtos estrangeiros- tem como importante característica ser uma exceção aos princípios da legalidade, pois pode ter suas…

instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). ITCMD O ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa Morte" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – é um imposto de competência estadual previsto no artigo 155, I, da Constituição Federal. Em São Paulo foi instituído pela Lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela Lei 10.992 de 21 de dezembro de 2001 e regulamentado pelo Decreto 46.655/2002. Competência Conforme já mencionado, o ITCMD está…

gerador IPTU Art. 8 da Lei 647/02 Município Dominio útil ou a posse de bem imovel por natureza ou por acessao fisica IPVA Art. 37, da CF Estadual A propriedade de veículo automotor de qualquer espécie ICMS Art. 155, II e § 2°, CF Estadual Circulação de Mercadorias e Serviços. IPI Art. 150, III, b da CF/88 União Produtos Industrializados. IOF Art. 153, incise V, § 1º, CF/88 União Operações (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários) ITR Art. 153,…

tributária não pode ser confundida com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…