Art 153

utilizado no art. 153, §3º, II, da CF? A meu ver o fato que dá origem ao crédito referente ao IPI é entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente com a devida escrituração, pois este não pode ser penalizado com não direito a crédito em razão do inadimplemento da obrigação tributária devida pelo contribuinte anterior. Isso se dá em razão da não cumulatividade do referido tributo, sendo abatido seu débito com crédito a cada elo da cadeia tributária. O vocábulo “cobrado”,…

se alistarem e consequentemente, de votar. O Art. 148 tratava a respeito do sufrágio. Vejamos: “O sufrágio é universal e o voto é direto e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constituição; os partidos políticos terão representação proporcional, total ou parcial, na forma que a lei estabelecer.” (grifo nosso) Vale frisar que a escolha de Governadores era feita de maneira indireta, se dava através do livre arbítrio do Presidente da República. (Art. 17, § 2º) A extinção dos…

passivo comprador e vendedor de moeda estrangeira. Responsvel tributrio instituio financeira autorizada pelo Banco Central. ____________________________________ Io seguro Regra-Matriz Aspecto material artigo 757 do cdigo civil traz a definio de seguro Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prmio, a garantir interesse legtimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Pargrafo nico. Somente pode ser parte, no…

de moeda estrangeira. Responsável tributário – instituição financeira autorizada pelo Banco Central. ____________________________________ Io seguro Regra-Matriz Aspecto material – artigo 757 do código civil traz a definição de seguro: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no…

as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, RESOLVE: Art. 1º O Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “3.2.1.…

Propriedade Territorial Rural- ITR. Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. Quem prevê? O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988. Quem dispõe sobre o ITR? A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto, sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da…

DO ESTADO DE PERNAMBUCO A USINA AÇÚCAR DA TERRA S.A., já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, vem, perante sua bastante procuradora constituída “ut” instrumento procuratório em anexo (doc. 01), com fulcro no art. no artigo 153, §3º, inciso III da Constituição Federal de 1988, demais dispositivos legais pertinentes à matéria, apresentar a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, pelo fato e fundamento expostos a seguir. 1. DOS FATOS 1.1. A Ação Fiscal…

competência e capacidade ativa Competência tributária e capacidade tributária por vezes se entrelaçam e até mesmo se confundem. A Constituição Federal - CF dispõe sobre a competência tributária no Capítulo I do Título VI, mais precisamente nos artigos 153 a 156, enquanto o Código Tributário Nacional - CTN a aborda em vários Capítulos. A instituição de tributos se dará, obrigatoriamente, pela edição de leis que irão normatizar o comportamento dos sujeitos ativo e passivo na relação…

ILÍCITAS NO DIREITO BRASILEIRO Destacam-se os seguintes dispositivos do ordenamento: CF. Art. 5°, LVI. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. (Tam3ém valem ser lem3radas as garantias dos incisos, II, III, XI, XII, XXXV, XXXVI, XLI, LIV, do art 5° da Constituição Federal, e a Lei 9.296/96 que regulamenta o inciso XII, parte final do art. 5° da CF.) CPP. Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas…

aplicação da alíquota sobre a base de cálculo, encontra-se o montante devido na obrigação tributária, tornando líquido o crédito tributário. Assim, chega-se ao “quantum debeatur” da operação. Em obediência ao princípio da seletividade, previsto no art. 155, § 2º, III, da Constituição Federal, a alíquota do ICMS deve ser menor para os produtos essenciais e maior para os produtos considerados supérfluos. O Senado Federal é casa detentora de competência para estabelecer as alíquotas…