TRIBUTÁRIA
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FACULDADES INTEGRADAS ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE SANTA CATARINACURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO
DIOVANE BAUER GOMES
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL
FLORIANÓPOLIS, SC.
2014
O que é o ITR?
É um imposto que incide sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR.
Aplica- se : A todo imóvel com área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município.
Quem prevê?
O ITR é previsto constitucionalmente no inciso VI do § 4º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988.
Quem dispõe sobre o ITR?
A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, dispõe sobre o Imposto, sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.
Lei 9.393/1996 Secretaria da Receita Federal
Compete á Secretaria da Receita Federal a administração do ITR, bem como, a arrecadação, tributação e fiscalização.
Lei 9.393/1996- Definições - ITR
- Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município;
- Tem apuração anual, em 1º de janeiro de cada ano;
- O imóvel que pertencer a mais de um município ficará enquadrado no município de sede do imóvel ou onde localize a maior parte do imóvel;
Lei 9.393/1996 - Imunidade e isenção - É imune, quando o imposto não incide sobre pequenas glebas rurais, sendo iguais ou inferiores a:
100 ha - localizado na Amazônia Ocidental ou Pantanal;
50 ha - localizado no Polígono de secas ou Amazônia Oriental; ou
30 ha - qualquer outro município. - É isento o imóvel que é caracterizado como assentamento, compreendido em programa oficial de reforma agrária ou conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, que observe os requisitos anteriores e admita ajuda eventual de terceiros e não possua imóvel urbano.
Lei 9.393/1996- Contribuinte
O imposto sobre a