Art 153

como no Imposto de Renda, disponibiliza anualmente, programa para o cálculo do imposto, entretanto, o método de cálculo restará plenamente explicado. INTRODUÇÃO O ITR é previsto constitucionalmente, no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro

7 - Com efeito, o artigo 196 da Carta Magna diztextualmente o seguinte: 2 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever doEstado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem àredução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal eigualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção erecuperação. 8 - Com respaldo neste preceito, a Constituição Paulista dizem seu artigo 153 o que se segue: Art. 153 – A saúde é um direito de todos e dever doEstado…

Estados-membros Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. Territórios Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios. § 3º - Nos…

acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em 02.02.1993 interpôs o Recurso Extraordinário alegando inicialmente que o acórdão do TST ofendeu ao princípio constitucional da isonomia, art. 153, caput, e § 1º da Constituição Federal de 1967/1969, por não ter investido no campo regulamentar ou fáticó-probatório. Art. 153. A Constituição assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, à segurança e à…

competitiva da atualidade seja imposto cada vez menos exigido visto que aumenta o custo dos produtos nacionais. 2 imposto de importação e imposto de exportaçãO 2.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO De acordo com o art. 153, l, da constituição, a união pode instituir imposto sobre produtos estrangeiros importados. Para se entender melhor, importar significa trazer para o País bem destinado diretamente ou indiretamente ao consumo. Com isso já se tem a…

da imunidade, da isenção e da alíquota zero; Conteúdos: O valor Liberdade Jurídica: Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, da Constituição. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Outros princípios constitucionais tributários: vedação de isenções heterônomas e não cumulatividade. Demais princípios gerais de direito aplicáveis à

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 TÍTULO VIII Da Ordem Social CAPÍTULO I Disposição Geral Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais. CAPÍTULO II Da Seguridade Social SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 194. (*) A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. …

TRIBUTÁRIA O que são tributos? Segundo o SISTEMA NACIONAL TRIBUTÁRIO; Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Então IMPOSTOS são: Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador…

procedimentos fiscalizatórios, cobranças, e medidas de controle. Todos devem prestar informações ao Fisco, cumprindo, dessa forma, as obrigações tributárias ditas acessórias, quando previstas em lei (art. 197 do CTN, etc.). A Fazenda Pública deve manter sigilo fiscal sobre o que tenha apurado, em face de terceiros (art. 198 do CTN), é natural que , assim como cabe ao Fisco à capacidade de investigar o sujeito passivo, igualmente lhe compete a obrigação de manter sigilo sobre as…

I.T.R - Imposto Territorial Rural I.T.R - Imposto Territorial Rural RESUMO: O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de