Art 153

no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos prestados ou postos à disposição do…

é um instrumento de defesa contra o arbítrio. Dentre os mais importantes princípios invocamos os seguintes: A) LEGALIDADE: por esse princípio tem-se a garantia de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser através de lei (CF, art. 150, inciso I). Portanto, é induvidoso que somente a lei poderá criar e aumentar tributo. Há uma presunção de que sendo a Lei a manifestação legítima da vontade do povo, por seus representantes no parlamento, entende-se que o ser…

União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. A alíquota utilizada depende de ato infralegal, ou seja, decreto presidencial, pois sendo extrafiscal não está dentro do principio da legalidade (art. 150, I da CF/88). A base…

claras limitações às liberdades pessoais (art. 153, §§ 5º e 6º); à manifestação do pensamento e à divulgação pela imprensa (art. 153, § 8º); ao direito de propriedade (art. 153, § 22) ; ao exercício das profissões (art. 153, § 23) ; ao direito de reunião (art. 153, § 27) aos direitos políticos (art. 154) , à liberdade de comércio (art. 160). Por igual, o código Civil condiciona o exercício dos direitos individuais ao seu uso normal, proibindo o abuso (art. 160) , e, no que concerne ao…

em lei, a saber: imposto de importação (II); imposto de exportação (IE); imposto sobre produtos industrializados (IPI); impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF). É o que dispõe o art. 153, §1º, da Constituição Federal de 1988 (CF/88). Os concursos públicos sempre falam em mitigação, exceção ou atenuação do princípio da legalidade. O fundamento desta mitigação está no fato de que esses tributos têm caráter…

2008. c) 20 de maio de 2008. d) 1º de janeiro de 2009. e) 31 de março de 2009. Alternativa: D De acordo com o art. 104 a lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte. 6 - Assinale a opção correta. O princípio segundo o qual é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado (art. 150,III, ‘a’ da CRFB/88) é o da: a) anterioridade. b) irretroatividade. c) anualidade. d)…

ao princípio em estudo, as quais podem ser encontradas no § 1.º do artigo 150 da Magna Carta, abaixo citados: • imposto sobre a exportação (artigo 153, inciso II, da Constituição Federal); • imposto sobre produtos industrializados (artigo 153, inciso IV, da Constituição Federal); • imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (artigo 153, inciso V, da Constituição Federal); • imposto extraordinário lançado por motivo de guerra (artigo 154, inciso II, da Constituição…

1. INTRODUÇÃO A espécie tributária tem previsão constitucional no art. 145, I, da CF. “Imposto é a modalidade de tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal” (art. 16 do CTN). Em outras palavras o imposto, por excelência é um tributo cujo fato gerador é algo no qual o Estado não tem participação alguma. O fato gerador do imposto é, por definição, uma situação jurídica do sujeito passivo ou uma atividade em que ele desempenha. Os impostos, por sua vez

do que acontece no erro ou no dolo, por exemplo. Um exemplo de coação moral é quando a pessoa é constrangida a fazer uma doação porque foi ameaçada de morte: a manifestação de sua vontade foi moldada pela coação externa. A coação moral é anulável (Art. 171, CC). Já na coação física, nos termos de José Roberto de Castro Neves, “há uma atividade corpórea, material, que retira, por completo, a chance de resistência de quem emite a manifestação de vontade, que fica sem alternativa senão…

nem nasce. São os casos de isenção. Ao exemplo de IPVA, em que os carros de ambulâncias, carros de paróquias são isentos desta taxa. E, por fim, ocorrerá a Execução Fiscal (Que é matéria do semestre subsequente). LEI DO ENTE COMPETENTE – ART. 97 CTN Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (princípio da legalidade) I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a…