Art 153

o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Comprovada a existência de mútuo, cabível a incidência do IOF sobre a operação. O art. 13 da Lei nº 9.779/99, prossegue, determina que a tributação dos empréstimos entre pessoas jurídicas será a mesma aplicável às operações financeira 13 da Lei nº 9.779, de 19/01/1999: “Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física…

1 – IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto

despesas públicas}. Legislar quer dizer, a princípio, elaborar leis. *Para legislar o Poder Legislativo não necessita de auxílio. O CN, por si só, dá conta de organizar essa tarefa. No entanto, para fiscalizar, o Poder Legislativo recebe ajuda do TCU. Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de…

marca texto, nunca haverá muita coisa para anotar. Segue algumas poucas anotações que fiz na aula passada. Os tributos são uma prestação pecuniária, compulsória, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Art. 145/CF - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços…

quando do desembaraço de mercadoria cuja procedência é estrangeira, sendo considerado o importador ou quem a ele a lei equiparar, nos termos do art. 51, CTN, sujeito passivo dessa exação. A Constituição Federal da República estabelece que, na incidência do IPI, deve-se obrigatoriamente ser observado o princípio da não-cumulatividade, conforme art. 153, § 3º, II. Diante dessa obrigatoriedade, grande controvérsia surgiu sobre a necessidade de pagamento do IPI quando do desembaraço…

(protesto necessário), ou, ainda, apenas para obter prova especial e solene da ocorrência (protesto facultativo).[75] Contudo, na leitura do art. 885 do Códex Processual Civil, percebe-se um determinado facere do devedor, o qual terá de restituir ao credor o título executivo, quando aquele o receber para aceite ou para efetuar o pagamento: Art. 885. O juiz poderá ordenar a apreensão de título não restituído ou sonegado pelo emitente, sacado ou aceitante; mas só decretará a…

Quanto ao alcance a) Imunidades gerais: alcança dois ou mais tributos; b) Imunidades específicas: alcança um tributo. Por exemplo, artigo 153, § 3º, da CF1 (imunidade de IPI na exportação de produtos industrializados), artigo 153, § 4º, da CF2 (imunidade de ITR para pequenas glebas rurais), art. 155, § 2º, X, “a” e “b”, da CF3 (relativos a 1 Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados; § 3º - O imposto previsto no inciso IV: I - será…

liberdades privadas em respeito ao interesse público - arts. 77, 78, 79 CTN).  Assim, as taxas de serviços são instituídas e cobradas em função da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou postos a disposição do contribuinte .  Tarifa identifica-se como a quantia que o usuário de determinado serviço público paga pela utilização concreta de tal serviço, prestado por um particular, na forma do art. 175 da CF.  Assim, a tarifa…

1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são: Imposto de importação de produtos estrangeiros; Imposto

incidência tributária aquilo que é imune. É uma limitação da competência tributária. A Constituição Federal, em seu artigo 153 § 4º, determina que o ITR, Imposto Territorial Rural, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Trata-se, portanto, de imunidade prevista constitucionalmente. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) VI – propriedade territorial rural (...) § 4º O imposto…