Art 153

Tributário. Não é papel da constituição criar tributos, ela estabelece o rol de tributos que devem ser criados. O STF adota a classificação pentapartida IMPOSTOS Ordinarios Federais art 153 CF Estaduais art,155 CF Municipais art.156 CF Extrosdinários Residuais art.154,I,CF IEG ( imposto extraordinário de guerra)art. 154,II,CF TAXAS Policia Serviço Com melhoria Embargos Compulsórios Emergenciais Calamidade publica Guerra externa Investimento Contribuições…

Machado, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. Ed. Malheiros, SP, 17ª. ed., 2006, p. 285 10 Art. 18 § 3º CRFB 1946 - Mediante acordo com a União, os Estados poderão encarregar funcionários federais da execução de leis e serviços estaduais ou de atos e decisões das suas autoridades; e, reciprocamente, a União poderá, em matéria da sua competência, cometer a funcionários estaduais encargos análogos, provendo às necessárias despesas. 11 STJ – 1ª. Turma…

DIREITO TRIBUTÁRIO QUAL PODE SER A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO? O art. 148 da CRFB/88 exige os seguintes pressupostos fáticos para a instituição do empréstimo compulsório: a. Despesas Extraordinárias Para Sacha Calmon, “são aquelas absolutamente necessárias, após o esgotados os fundos públicos inclusive os de contigência”. b. Calamidade Pública Ainda de acordo com Sacha Calmon: “tais despesas não são quaisquer, senão as que decorrerem da premente necessidade

Brasil, o IPI incide nos produtos de procedência estrangeira. O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é instituído na Constituição Federal, em seu Artigo 153, Inciso IV: “Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: IV - produtos industrializados” O Código Tributário Nacional trata do assunto em seu Artigo 46: 3 “Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de…

positivação de regras que possam certificar a tão relevante percepção de recursos, o que se da por um dos ramos do direito, intitulada Direito Tributário. 2 - DEFINIÇÃO DE TRIBUTO A definição de tributo pode ser encontrada no artigo 3º do CTN: “Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”…

IMPOSTOS DA UNIÃO – ART. 153 CF • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (I.I.) : entrada de mercadorias estrangeiras no território nacional. • Decreto-lei 37/66 • Decreto n. 6759/2009 • IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO (I.E.) : saída de produtos nacionais ou nacionalizado do território nacional. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo. AFRF 09 36- Com relação ao imposto sobre importação de produtos estrangeiros, assinale a opção incorreta. a) Somente…

independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). Visto isso, o trabalho a seguir, tende abordar os impostos de importação e exportação, levando em consideração os fatores que o cercam, desde como são gerados a base de cálculo usada para…

Andrea Braghini 1--ESPÉCIES DE IMPOSTOS De acordo com o Art. 16 do Código Tributário Nacional – CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Eles dividem-se em impostos: federais, estaduais e municipais. Impostos Federais Os impostos federais, somente a União tem competência para instituí-los. Estão previstos no art. 153 da CF. Os impostos federais são: II,IE,IR, ITR, IOF,…

consultá-lo se poderiam tomar alguma medida em face de Pedro. Diante dessa situação hipotética indique as medidas judiciais cabíveis e apresente os dispositivos legais aplicáveis à espécie, fundamentando e justificando sua proposição. De acordo com o art. 153, da Lei n.º 6.404 de 1976 (Lei de Sociedades Anônimas) “o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus…

• Para Estado de direito/constitucionalismo • Estado patrimonial • Fiscal Arbitrariedades -> Estado de direito Competência tributária • Normas constitucionais (art. 145-156, 195) • Espécies: privativa, comum, concorrente, residual e extraordinária. • Conflitos: invasão, bitributação e bis in idem. Aula 2 – TRIBUTO TRIBUTO Art. 3º, CTN Prestação pecuniária Compulsória Não penalidade Legalidade Cobrança vinculada Natureza tributária Espécies Impostos Taxas Empréstimo compulsório…