Art 153

Sarchesi) Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador ICMS Art. 155, II e § 2°, CF ESTADUAL Circulação de Mercadorias e Serviços. IPI Art. 150, III, b da CF/88 UNIÃO Produtos Industrializados ITR Art. 153, VI da CF UNIÃO Uso do Territorial Rural. IR Art. 153 III da CF UNIÃO Obtenção de lucro pela empresa IE CNT art, 23, 24, 27 UNIÃO A saída do produto de território nacional CSLL 195, I, "c" da CRFB de 1988 UNIÃO…

Constituição, qual seja a Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil. Promulgada em 24/02/1981, a segunda Constituição trazia em seu bojo,mais precisamente no inciso 1º do artigo 7º, a competência para decretar o imposto de importação, in verbis: Art. 7º - É da competência exclusiva da União decretar: 1º) imposto sobre a importação de procedência estrangeira; (...)1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 11ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2003. . 212.2 O…

Lidiane Lopes Anhanguera Educacional 2014 Introdução Imposto Fundamento constitucional Competência Fato gerador IPTU Art.8 lei 647/02 Municipal Posse de imóvel ou por natureza ICMS Art.155 Estadual Circulação de mercadorias e serviços IOF Art. 153 União Operações financeiras ITR Art. 153 União Obtenção do lucro da empresa IPI Art. 150 União Produtos industrializados ISSQN Art.116 Municipal Prestação por empresa ou profissional autônomo Deve contextualizar de maneira geral…

fato qualquer que não seja atuação estatal. Fato Gerador (art. 114 CTN) É o elemento que faz nascer a obrigação ou seja, no momento em que cometemos uma hipótese prevista na lei, automaticamente cometemos o fato gerador. Espécies tributárias * Imposto: (Art. 16 CTN) É o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal especifica (não vinculada), relativa ao contribuinte. * Taxa: (art. 78 CTN) É um tributo que tem como fato…

Que fato dá origem à relação jurídica de direito ao crédito do IPI? É o efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Em suma, qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? O fato que dá origem ao crédito de IPI é a escrituração da Nota Fiscal que constar o imposto destacado. Dessa forma, o que gera direito ao crédito é a entrada da Nota Fiscal no estabelecimento, podendo estar…

seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. (XXX) nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. (XXX), ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto. NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se…

pretensão de esgotar a matéria, que é árdua, extensa e cheia de detalhes. A ideia é traçar um panorama genérico sobre o tema – notadamente os Impostos de competência das três esferas – que tem relevância desde o tempo da vinda da Coroa. Com base no Art. 16 do CTN, Imposto - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. Em outras palavras, imposto é o tributo que não está vinculado a uma contraprestação…

Impostos Federais São impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição federal de 1988. II – Imposto de importação de produtos estrangeiros, tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. (CTN, Art. 19) IE – Imposto de exportação de produtos nacionais ou nacionalizado, tem como fato gerador a saída destes do território nacional. (CTN, Art. 23) IRPF – Imposto de renda pessoa física, incide sobre a renda do cidadão IRPJ – Imposto de…

mercadorias que adentram o Brasil, é também denominada “tarifa aduaneira”, “direitos de importação”, “tarifa das alfândegas” ou “direitos aduaneiros”. Este imposto é de competência da União por meio da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 153, I[1]. Tem caráter essencialmente extrafiscal, pois visa à regulamentação do comercio exterior, a fim de proteger a indústria nacional e não é mero instrumento de arrecadação. O imposto é abrangido pelo Código Tributário Nacional…

instituição bem como sua cobrança (CRFB, art. 153, III, e CTN, art. 43). Incide sobre a disponibilidade econômica ou jurídica que se adquire essa disponibilidade, deve ser efetiva. Não pode ser uma futura disponibilidade. da União Federal, pelo motivo de servir de instrumento para que esta possa agir tendo em vista a redistribuição de renda, diminuindo a desigualdade social com intuito de equilibrar as diversas regiões do Brasil. Dispõe a CRFB em seu art.153, III: Art. 153 - Compete à…