Art 153

engenharia (projeto de desapropriação), relativos a Autora nominada, cuja propriedade esta descrita nos anexos que compõem a inicial, procedimento que está amparado nos seguintes enunciados legais: Arts. 282 e segs., 3000000 e segs. Do CPC; Art. 153, $ 22 da Constituição Federal; 1541 à 1544 do Código Civil; Art. 1o. Da Lei 68000000 de 08.04.81; Sumulas 164, 561 e 562 do STF; Súmula 04 do Tribunal de Justiça do Paraná e demais disposições aplicáveis à espécie. DOS FATOS 1. Os…

Impostos Federais (art. 153 CF):  Imposto sobre a importação (II): Terá sua incidência mediante o ingresso de bens de forma definitiva, integrando se a economia Nacional. Não é a mera entrada de produtos no Brasil.  Imposto sobre a Exportação (IE): Terá sua incidência mediante a saída definitiva de um bem seja ele Nacional ou Nacionalizado do território Nacional, integrando a economia de um outro pais.  Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)art. 153, 2, I,…

resguardam os direitos dos contribuintes, impondo limitações ao poder de tributar do Estado. Humberto Ávila assevera que: “A rigidez específica das normas tributárias é também direta e indiretamente instituída: algumas são denominadas “garantias” (art. 150: legalidade, igualdade, irretroatividade, anterioridade, proibição de tributo com efeito de confisco, imunidades); outras mantém relação com os princípios fundamentais (princípio federativo, democrático e da separação dos Poderes)…

A diferença é que o art. 150, I CF, é lei de estrita legalidade (ato que emana do poder legislativo). Art. 62 §2 A MP poderá instituir ou manejar impostos, salvo a competência residual. Tributos Extra Fiscais - induzem comportamento EX. reduz o IPI para compra. Art. 153, §1 CF – O decreto não pode instituir tributos somente alterar. O direito regulamentador quando extrapola a lei ele é ilegal e não inconstitucional. Na tributação fiscal não há indução de comportamento pois o…

Consumo’ conforme a Constituição de 1946: Art. 15 Compete à União decertar imposto sobre: ... II – consumo de mercadorias; ... § 1º São isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. (BRASIL, Constituição Federal de 1946 apud CASSONE, 2011, p. 290). Em 1964 a Lei nº 4.502 trouxe o seguinte em sua redação: Art. 1º O Imposto de Consumo…

O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem

comum às pessoas “cair em falácias”, ao menos num primeiro momento. O princípio da não-cumulatividade é aplicado ao IPI desde a criação do imposto (Lei 4.502/1964) e, atualmente, é garantido pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), cujo § 3º do art. 153 estabelece: "O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores." Calcados em uma interpretação quanto ao alcance da não-cumulatividade, no início dos anos de 1990, alguns…

b)Previsão legal no CPP R: Art. 257 CPP. c)Garantias Constitucionais R: Art. 128, § 5º, I, CF/88. - vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; - irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art.…

Poder Executivo alterar as alíquotas do Imposto de Importação e do Imposto de Exportação (art. 153, § 1º, da CF/88) deverá ser lei complementar ou lei ordinária? A exceção prevista no § 1º do art. 150 da CF/88 dirige-se também à esta “lei” ou restringe-se aos atos do Poder Executivo acobertados pelos seus “limites e condições”? (Vide anexo I). A faculdade do poder Executivo alterar as alíquotas do II e do IE (art.153, § 1º, da CF/ 88) é fundamentada no caráter extrafiscal destes…

fundamentos que prevalecem sobre todas as demais normas (as normas só têm validade se estiverem em estrita consonância com os princípios, conforme o que doutrinou Láudio Camargo Fabretti e Dilene Ramos Fabretti. O art. 150 da CF/88 são estabelecidas as limitações do poder de tributar. Senão Vejamos: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o…