Art 153

(qualificação completa), nos autos da ação Anulatória, que move em face da União Federal (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado, tempestivamente, inconformado com o acórdão de fls...., interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 103, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, seguindo em anexo as razões e a guia de preparo. Ademais, requer seja recebida a petição, abrindo vista dos autos à parte contrária para que apresente as contrarrazões no…

União II, IE, IR, IPI, IOF, IPTR, IGF ICR IEG TAXAS CM CS Empréstimos Compulsórios - IR - ITR - IGF - ICR - Taxas - CM - EC (art 158 II) - CS - CIDE - CSM (art 195 §6) - IPI - ITR - IGF - ICR - Taxas - CM - EC (art 148 II) - CS - ITR - IGF - ICR - Taxas - CM - CS (menos a previdência geral e a CIDE) 148, I, 153, I, II, IV e V; e 154, II - empréstimo compulsório de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência. - II. - IE - IPI …

SEMINÁRIO V IPI E IOF QUESTÕES 1. Construir a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência tributária do IPI. R- No que concerne ao IPI, o legislador federal ao fazer uso da competência constante do art. 153, inciso IV da CF previu inicialmente três hipóteses de incidência, quais sejam, sobre a industrialização de produtos, sobre a importação de produtos e industrializados e a que incide sobre a arrematação destes produtos quando, uma vez apreendidos ou abandonados são levados a leilão. Cumpre

RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO VALOR AQUISITIVO DA MOEDA” 7. Não bastando a vedação imposta pelos princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade, o Município de xxxxx, no exercício de sua autonomia, previu o seguinte em sua Lei Orgânica, no art. 31: “A Câmara Municipal fixará, até trinta (30) dias antes da eleição municipal, mediante Lei de iniciativa própria, os subsídios do Prefeito, vice-prefeito, Vereadores e Secretários, para vigorar na Legislatura subseqüente”. 8.…

Desportivo Etc Princípios gerais da ordem tributaria Entes federados possuem certas competências de acordo com o texto constitucional Artigos 145 a 152,CR DA ORGANIZAÇÃO TRIBUTARIA Artigo 150,VI,d,CF ou CR Artigo 153 incisos I,II,III,IV,V,VI,VII exclusivos de cobrança da união Artigo 155 tributação exclusiva dos estados ITCMD,ICMS,IPVA Artigo 156 tributação exclusiva dos municípios IPTU,ISS, ITBI Aula 16 novembro. Ordem tributaria ORDEM…

alterar o procedimento de cobrança do tributo ou mesmo o tributo? Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; § 2º Medida provisória que…

Princípios do Direito Tributário brasileiro Princípio da Legalidade (art. 150, I, da CF/88) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Princípio da Igualdade ou da Isonomia (art. 150, II, da CF/88) Não deve haver tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente, assim como qualquer distinção em razão da ocupação profissional ou função por eles…

Semana 1 Caso 1 Não aplico a lei para os casos da alíquota e utilizo a multa benéfica. Duas vertentes: Com relação a lei nova e as alíquotas, conforme art. 144,CNT do qual este determina que com relação as alíquotas não há possibilidade de retroagir com a lei nova. Entretanto, com relação a penalidade a lei nova retroagirá em benefício do réu. Caso 2 a-Tendo em vista que o tributo é por homologação da apresentação da DCTF que é uma convicção de dívida que deu início a um…

Direito Tributário, a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional - Lei Complementar). - Conceito: ramo do direito público que estuda e normatiza as relações tributárias entre o fisco e o contribuinte. Tributos em Espécie Definição de Tributo: Art. 3° CTN: " Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." -…

Matéria para consulta Constituição CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL Seção I DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras…