Art 153

Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do…

148 da Constituição Federal faz menção ao Empréstimo Compulsório e no seu artigo 149 refere-se às Contribuições. ✓ Sendo assim, são cinco as espécies de tributo, dentre elas: a) Impostos: ✓ Conceito (Art. 16 do CTN): Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. ▪ Imposto é uma espécie de tributo. ▪ Imposto é o…

medida liminar, impetrado perante Tribunal Regional do Trabalho, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX c/c art. 114, inc. IV, ambos da Constituição Federal e Lei nº. 12.016/09. ( Lei do Mandado de Segurança ) Figura como Autoridade Coatora Juiz do Trabalho, o qual praticou o ato vergastado e combatido por meio do mandamus (LMS, art. 6º, § 3º), sendo aquele mencionado na inicial como integrante do órgão do TRT. (LMS, art. 6º, caput) Em linhas iniciais, de pronto foram feitas considerações…

existentes na estrutura tributária. Entres tantos, podemos citar alguns como: IPI, ICMS, ISS, IPTU, IRRJ, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, etc. 3 CONCEITOS TRIBUTÁRIOS A definição de tributo está normatizada no Código Tributário Nacional, em seu art. 3º que dispõe, “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente…

com os problemas ambientais e suas respectivas consequências para a vida moderna. Tal Estado de Direito, focado nas questões ambientais, é bastante Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas Macapá, n. 3, p. 153-162, 2011 154 Araújo defendido pela doutrina. Leite e Ferreira (2010) afirmam que o Estado de Direito Ambiental é considerado como o produto de novas reivindicações fundamentais do ser humano e particularizado pela ênfase que confere à…

OAB 2011.2 - PROJETO UTI 60 HORAS – Direito Tributário Josiane Minard CONCEITO DE TRIBUTO Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo NÃO constitui sanção de ato ilícito: Ninguém paga o tributo por ter desrespeitado uma lei, tributo não é castigo. Ao contrário paga-se o tributo por…

de lei complementar n.º 130, de 2012, de autoria do sr. Paulo Teixeira e outros, busca instituir o imposto sobre grandes fortunas, previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal. O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), é um imposto federal ainda não regulamentado, e somente a União tem competência para instituí-lo (Constituição da República, art. 153, inciso VII). Embora haja um apelo do governo em aprovar tal imposto, trata-se ainda de um imposto controverso, principalmente devido à…

patrimonial • Tributo – Conceito: Art. 3º do CTN: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Prestação pecuniária – Sistema Monetário Nacional - Lei 8.880/94 e Lei 9.069 de 95 – real – unidade do SMN Exceções: • Lei 10.179/2001 - títulos da dívida pública federal vencidos; • Inciso XI, Art. 156 do…

IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO 1. Competência: O imposto de exportação é de competência exclusiva da União, de acordo com o que consta no Art.153, II da Constituição Federal de 1988. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; 2. Finalidades e princípios que não se sujeita: O imposto de exportação possui caráter extrafiscal sendo sua cobrança meramente eventual destinada a regular o mercado externo.

- Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). - Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). - Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). - Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c”…