Art 153

Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política pública analisada: Art. 1º O Programa Comunidade Solidária, vinculado à Presidência da República, tem por objeto coordenar as ações governamentais voltadas para o atendimento da parcela da população que não dispõe de meios para prover suas necessidades básicas e, em especial, o combate à fome e à pobreza. Art. 3º Compete ao Conselho do Programa Comunidade Solidária: …

O art. 153 da Constituição Federal classifica-se como fonte primária do direito tributário, uma vez que inova a ordem jurídica. A Lei Maior é a principal fonte de tributos, sendo que no referido dispositivo ela prevê a competência da União para instituir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O papel principal da Constituição em matéria tributária é determinar o delineamento para o adequado exercício da ação estatal de exigir tributos. De forma geral, a Carta da República traça toda

(secretaria da receita federal), obedecendo ao disposto no art. 119/CTN: “sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento”. Dessa forma verifica-se a aplicabilidade da regra geral; é sujeito ativo aquele que detém a competência tributaria (capacidade de instituir o tributo). Porém, a capacidade tributária ativa, ao contrário da competência tributária, pode ser delegada (CTN, art. 7º). Entendimento este que define…

Art. 150 - O assunto “inviolabilidade de domicílio” está também previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal : “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.” Podemos indicar então que o artigo 150 do código penal e o inciso XI do artigo 5º da constituição, tem a mesma objetividade jurídica, além de se…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política central,…

TRIBUTÁRIA: Art. 150 CF; art. 97 CTN; C­PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA: art. 150,II CF; D­PRINCÍPIUO DA CAPACIDADE ECONÔMICA: ­capacidade econômica art. 145, § 1º, e ­capacidade contributiva: 194 e 195 E­PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA (progressividade); F­PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL; G­PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI: art. 150 CF; H­PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL NONAGESIMAL DA LEI: art. 150…

infantis (pornografia infantil) na internet e acesso indevido ao meio a meios eletrônicos ou informatizados dentre muitos outros. Esta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu art. 241 da lei 8069/90 onde encontra-se hoje com nova redação dada pela nova lei 10.764/2003 o qual diz: Art. 241. Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com…

finalidade de impedir que tal situação viesse a ocorrer. Esta foi a razão de a referida Emenda Constitucional nº 42/03 introduzir alteração no art. 150, III da Constituição Federal, incorporando-lhe a alínea "c" e alterando a redação do seu § 1º. Assim, após a referida alteração, o texto constitucional nestes pontos passou a ter a seguinte redação: “Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

ressaltar que a decisão fora disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho no dia 09 de agosto de 2012, encerrando-se o prazo para a interposição de recurso ordinário no dia 20 de agosto de 2012, conforme as determinações dos Art. 895, I, da CLT e Art. 4º, §§ 3º e 4º da Lei 11.419/2006. Sendo, portanto, tempestivo, não há obste ao seu recebimento. Requer a juntada dos comprovantes referentes ao depósito recursal e das custas processuais, conforme artigo 789 § 1º da CLT. …

Imunidade Cultural Estabelece o art. 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição: É vedado a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Essa imunidade é destinada a estimular a disseminação da cultura pelos meios nela descritos (livros, jornais e periódicos de papel ). O objetivo é facilitar, mediante a redução dos custos de edição, impressão e distribuição dos livros, dos jornais, dos