Art 153

delimitado e, sendo o caso, dividido, dá-se o nome de competência tributária. O instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal, pois a atribuição de competência tributária faz parte da própria organização jurídica do Estado. Vide arts. 153 a 156 da CF. Evidentemente, só as pessoas jurídicas de Direito Público, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, posto que tal competência somente pode ser exercida através de lei. Merece…

somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal).   O fato gerador do IOF ocorre: nas operações relativas a títulos mobiliários quando da emissão, transmissão, pagamento ou resgate destes títulos   nas operações de câmbio, na efetivação do pagamento ou quando colocado à disposição do interessado    O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre…

elas: Primeira exceção: art. 153 § 1, que faculta ao poder executivo alterar as alíquotas sobre o II, IE, IPI e o IOF (denominados tributos regulatórios do comércio exterior). Foi dada a faculdade ao poder Executivo de alterar as alíquotas de tais impostos, pois estes protegem a indústria Nacional e excepcionalmente precisam de maior rapidez para o seu processo normativo, porém não significa que estes impostos não obedecem a legalidade, pois como nota-se no § 1 do art. 153, só é possível…

Direito Tributário Professor: Alessandro Artigo 3º, CF. Art. 3º, CF. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas…

DO MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169,propor ao…

COAÇÃO – arts. 151 a 155, CC. - Conceito: coação é toda ameaça ou pressão injusta exercida sobre um indivíduo para forçá-lo, contra sua vontade a praticar um ato ou realizar um negócio. - o que caracteriza é o emprego da violência psicológica para viciar a vontade. ESPÉCIES => coação absoluta ou física: é aquela obtida mediante o emprego de força física. - negócio é nulo – inexistência do negócio jurídico. => coação relativa ou moral: é uma coação psicológica. -…

adaptáveis, em princípio, ao benefício isencional. É o que disciplina o art. 177, do CTN. Questão 2 A empresa Alpha S.A., que se dedica à manufatura de artefatos de plástico, deseja passar a atender o mercado externo. Na análise do ônus tributário da nova vertente do negócio, os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao recolhimento do IPI sobre essas vendas. Qual seu parecer? De acordo com o artigo 153, §3º, III, da CF/88 não há incidência de IPI…

Data da entrada (art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (art. 73, I do RA); Aspecto Pessoal – Sujeito Ativo: União Federal (CF/88 – art. 153, I), - Sujeito Passivo: Contribuinte/Responsável. Aspecto Pessoal – Contribuintes: Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN - Art. 22, I e RA - Art. 103, I); Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN - Art. 22, II); Destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (RA - Art. 103,…

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 101 a 104, CTN) 1. VIGÊNCIA NO ESPAÇO POR LEI POR CONVÊNIO 2. VIGÊNCIA NO TEMPO NORMAL EXCEPCIONAL III - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 105 a 106, CTN) 1. NORMAL 2. RETROATIVA LEI INTERPRETATIVA INFRAÇÃO NÃO JULGADA IV - INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (Arts. 108 a 110, CTN) 1. COM O DIREITO TRIBUTÁRIO ANALOGIA PCP GERAIS DE DIR. TRIBUTÁRIO PCP GERAIS DE DIR. PÚBLICO EQUIDADE 2. COM O DIREITO PRIVADO V - INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA…

IMPOSTO EXPORTAÇÃO 1. Competência É de competência da União, a instituição e cobrança do imposto sobre “a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados” (CF, art. 153, inc. II). Nem sempre, no Brasil, os impostos sobre a exportação, foram de competência da União, já que a constituição de 1946, estipulava tal competência aos Estados-Membros, em seu artigo 19, inciso V. Indo ao encontro aos demais países, através da Emenda Constitucional