Questões de direito tributário

1 Um contribuinte indaga se o instituto da isenção é aplicável a todos os tributos, indistintamente.

Não, segundo estabelece o CTN, em seu artigo 177, a isenção não é extensiva: (a) às taxas; (b) às contribuições de melhoria; (c) aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

A isenção, em regra, atingirá os tributos unilaterais: impostos. As taxas e as contribuições de melhoria são tributos contraprestacionais, não adaptáveis, em princípio, ao benefício isencional. É o que disciplina o art. 177, do CTN.

Questão 2 A empresa Alpha S.A., que se dedica à manufatura de artefatos de plástico, deseja passar a atender o mercado externo. Na análise do ônus tributário da nova vertente do negócio, os diretores da companhia indagam-no para saber se estão sujeitos ao recolhimento do IPI sobre essas vendas.
Qual seu parecer?

De acordo com o artigo 153, §3º, III, da CF/88 não há incidência de IPI sobre produtos industrializados destinados ao exterior

No Brasil, o texto constitucional prevê regras de imunidade sobre exportação para o: ISS (art. 156, §3º, II CF); para o ICMS (art. 155.§2º, X, a, CF) e para o IPI (art. 153, §3º, III CF)

Questão 3 Sócio de empresa comercial procura-o, indagando se os valores, pagos a maior a título de ICMS, destacados em suas notas fiscais e julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, podem ser objeto de compensação e, eventualmente, o crédito ser lançado para compensação.
Opine considerando as possíveis consequências da conclusão adotada.

Artigo 166 do CTN. Só poderá haver restituição de tributos que comportem transferência do encargo fiscal para terceiro se o contribuinte do direito provar ter assumido o ônus não repassando o tributo ou estar expressamente autorizado pelo contribuinte de fato a recebê-los.

Para a restituição ou compensação do ICMS, há de se recuperar o comando e suas exigências.

Questão 4 O Poder Legislativo paulista, por meio de lei ordinária,