Questões de Direito Tributário

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DIREITO TRIBUTÁRIO

1 – O exercício do poder de polícia, pelo Estado, havendo lei instituidora, autoriza a cobrança de:
1) taxa;
2) imposto;
3) contribuição de melhoria;
4) contribuição especial;
5) empréstimo compulsório.
Vide doutrina.

2 – É elemento essencial da definição de tributo, como estabelecido no Código Tributário Nacional:
1) ser sanção de ato ilícito;
2) constituir a sua atividade administrativa plenamente discricionária;
3) estar submetido à reserva legal;
4) ser pago com a prestação de serviços;
5) constituir prestação pecuniária alternativa.
Vide art. 3º do CTN.

3 – A seletividade, em função da essencialidade do produto, é critério para fixação de alíquotas do imposto sobre:
1) importação;
2) produtos industrializados;
3) renda e proventos de qualquer natureza;
4) exportação;
5) serviços de qualquer natureza.
Vide art. 153, III, da CF.

4 – O tributo, cuja alíquota pode ser alterada pelo Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, é o imposto sobre:
1) venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos;
2) propriedade Territorial Rural;
3) operações de crédito, câmbio e seguro relativas a títulos ou valores mobiliários;
4) grandes fortunas;
5) renda e proventos de qualquer natureza.
Vide art. 153, V, da CF.

5 – O Município de Cuiabá não pode cobrar o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo ao prédio de propriedade da União, onde está instalada a Delegacia da Receita Federal, em face da Constituição estabelecer a:
1) personalização do imposto;
2) capacidade contributiva;
3) isenção tributária;
4) imunidade tributária;
5) não incidência legal.
Vide doutrina.

6 – O nascimento da obrigação tributária se dá com a ocorrência do(a):
1) lançamento;
2) base de cálculo;
3) hipótese de incidência;
4) previsão abstrata em lei;
5) fato gerador.
Vide doutrina.

7 – Contribuinte é a pessoa obrigada ao