Questões de Direito Tributário

1) No campo do direito tributário, percebe-se cizânia doutrinária no emprego da expressão procedimento administrativo fiscal. Para alguns autores, a terminologia deve ser utilizada para indicar apenas e tão somente o lançamento (por qualquer de suas modalidades) não impugnado pelo sujeito passivo, exaurindo-se com o pagamento do montante do tributo e seus acréscimos legais. Para outra corrente, procedimento administrativo fiscal é todo e qualquer conjunto de atos que precede à fase contenciosa da cobrança de tributo ou multa. Nesta esteira, a consulta tributária (procedimento pelo qual o contribuinte indaga ao fisco sobre sua situação legal diante de determinado fato, de duvidoso entendimento) e a denúncia espontânea (prevista no art. 138 do CTN) se enquadrariam como procedimento administrativo fiscal de natureza preventiva. Já a restituição, a compensação e o ressarcimento de tributos consubstanciariam em procedimentos administrativos de natureza voluntária.
Já no que atine ao processo administrativo fiscal subsiste consenso doutrinário de que é aquele que se instaura no exato momento em que o lançamento é impugnado pelo sujeito passivo.
2) O PAT é uma garantia assegurada ao contribuinte. Naturalmente, se o contribuinte não alcançar êxito no processo administrativo, poderá recorrer ao Poder Judiciário, com vistas a ver resguardados seus interesses. Sendo integralmente acolhida a aspiração do contribuinte, e superada a possibilidade de recursos, o crédito tributário estará extinto. Porém, se a decisão do contencioso administrativo for desfavorável ao Fisco, a Fazenda não poderá se valer da tutela jurisdicional para desconstituí-la.
O assunto, de longa data conhecido da doutrina, causou polêmica o bastante para causar cisão entre os doutrinadores brasileiros com a edição do Parecer PGFN/CRJ n. 1.087/2004. Este autorizou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a ajuizar ação de conhecimento e mandado de segurança contra decisões administrativas em matérias