Questoes de direito tributario

UNILINS - CENTRO UNIVERSITÁRIO DE LINS

QUESTÕES DIREITO TRIBUTÁRIO
(CRÉDITO TRIBUTÁRIO)

LINS, 2013

1.

O que é Crédito Tributário?

Crédito Tributário é o direito subjetivo de que é portador o sujeito ativo de uma obrigação tributária e que lhe permite exigir o objeto prestacional, representado por uma importância em dinheiro.

2.

Que direito representa o Crédito Tributário?

Crédito Tributário (CTN 139/193) representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável (sujeito passivo) ao Sujeito Ativo
(Estado ou Ente Parafiscal) ao pagamento do tributo.

3.

Do que decorre o crédito tributário?

O crédito tributário decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei tributária ou norma. Para que o Estado possa exigir o crédito tributário, é necessário que ocorra o fato gerador, e que o Estado individualize e quantifique o valor a ser pago, com o lançamento. 4.

O que está descrito no Art. 140?

As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

5.

Cite o Art 141.

Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta

Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

6.

Como é chamado o ato administrativo, que torna líquido o crédito

tributário?
É chamado de lançamento, ele é o ato administrativo que torna líquido o crédito tributário. É o ato que consubstancia o crédito tributário, declarando formal e solenemente quem é o