Tribunal maritimo

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 4
MISSÃO 5
HISTÓRIA 5
FUNÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 7
COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MARÍTIMO 8
COMPETE AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10
COMPETE AINDA AO TRIBUNAL MARÍTIMO 10
ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11
CAUSAS DOS ACIDENTES DA NAVEGAÇÃO 11
RESPONSABILIDADE POR FATOS E ACIDENTES 11
LEIS 12
INCIDENTE COM O NAVIO MERCADANTE BADEN 13
CONCLUSÃO 17
REFERÊNCIAS 18

INTRODUÇÃO

O Tribunal Marítimo tem como função contribuir para a segurança da navegação, onde cada acidente é averiguado e julgado, sendo verificado as causas dos acidentes, os fatores que levaram a estes acidentes e buscando prevenir para que não ocorra novamente.

MISSÃO

O Tribunal Marítimo, com jurisdição em todo o território nacional, órgão autônomo, auxiliar do Poder Judiciário, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre, bem como manter o registro da propriedade marítima.

HISTÓRIA
A criação dos Tribunais Marítimos Administrativos foi fruto de uma das doze atribuições alocadas ao Ministério da Marinha pelo Artigo 1º, Parágrafo 1º, do Decreto no 20.829, de 21 de dezembro de 1931, que criava a Diretoria da Marinha Mercante. Esta Diretoria veio substituir a Diretoria de Portos e Costas e era diretamente subordinada ao Ministério da Marinha. Por conseguinte, os Tribunais Marítimos Administrativos, criados, porém ainda não ativados, ficavam subordinados a novel Diretoria de Marinha Mercante. O Artigo 5º do decreto citado determinou a criação destes tribunais: “Art.5º Os Tribunais Marítimos Administrativos, que ora ficam criados pelo presente decreto sob a jurisdição do Ministério da Marinha, terão a organização e atribuições determinadas no regulamento a ser expedido para a Diretoria de Marinha Mercante.”
O Decreto no 22.900, de 6 de julho de 1933, concedeu autonomia aos tribunais marítimos a serem