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Seminário V – TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL

1. Construa a RMIT dos Impostos de Importação e de Exportação. Qual o conceito de produto para fins de incidência destes tributos?
RMIT - Impostos de Importação:
Aspecto Material – importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional;
Aspecto Espacial – território aduaneiro. Exceção para a Zona Franca de Manaus;
Aspecto Temporal – momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. Data da entrada (art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (art. 73, I do RA);
Aspecto Pessoal – Sujeito Ativo: União Federal (CF/88 – art. 153, I), - Sujeito Passivo: Contribuinte/Responsável.
Aspecto Pessoal – Contribuintes:
Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN - Art. 22, I e RA - Art. 103, I);
Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN - Art. 22, II);
Destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente (RA - Art. 103, II); e
Adquirente de mercadoria entrepostada (RA - Art. 103, III).
Aspecto Pessoal – Responsáveis (RA – art. 104):
Transportador, quando transportar mercadoria estrangeira ou sob controle aduaneiro;
Aspecto Pessoal – Responsáveis Solidários (RA – art. 105 e Decreto-Lei 37/66, art. 32, § 1º)
Adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto;
Representante, no País, do transportador estrangeiro;
Adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem;
Aspecto Quantitativo – a) Base de Cálculo (CTN – Art. 20 e RA – Art. 75)
Quantidade de mercadoria (alíquota específica) – Ex.: R$ 1,00/Kg;
Valor aduaneiro (alíquota ad valorem) – Ex.: 15%; e Preço de arrematação (em caso de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão)
b) – Alíquota:
Específica: montante em dinheiro exigido por unidade de medida estabelecida para cada produto (quantidade, peso ou volume). Ex.: R$ 10,00/Kg. Não tem aplicação atualmente.
“Ad Valorem”: palavra latina que significa “segundo o valor”. Trata-se da