Seminário Ibet

Seminário I – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva
Data de entrega: 11/08/2012

1) Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária? Qual a função do conseqüente normativo?
2) Distinguir obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não-pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique, analisando criticamente o art. 113 do CTN.
3) Que é base de cálculo? Quais suas funções? Explique cada uma delas.
4) Que é sujeição passiva? E capacidade passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) substituição tributária, distinguindo substituição tributária para trás (como ocorre em algumas hipóteses de diferimento), substituição (convencional) e substituição para frente.
5) O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental ; ou (iii) de relação jurídica sancionatória?
6) A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial da empresa “B” e continuou sua atividade. Aproximadamente um ano depois da aquisição, a empresa “A”é demandada pelo Fisco em relação a fatos geradores realizados pela empresa “B”. No contrato de compra e venda não há disciplina à respeito das dívidas tributárias anteriores à aquisição. Pergunta-se:
a) Pode o Fisco, após a indigitada operação de compra e venda, exigir os tributos, cujos fatos geradoras foram realizados por “B” antes de sua aquisição diretamente de “A”? Há relevância se houver no contrato cláusula de responsabilidade de “B”, quanto aos débitos anteriores à operação?
b) A empresa “A” sujeita-se às sanções tributárias materiais: (i) multa de mora; (ii) multa pelo não-pagamento de tributo, (iii) juros e (iv) multa pelo descumprimento de deveres formais se aplicadas antes da operação de compra e venda? E se aplicadas depois da operação? (Vide anexos I e II).
7) Qual a espécie de responsabilidade prevista no art. 135 do CTN? Poderia o fiscal lavrar auto de