Direito em atendimentos especiais - eca

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBACENTRO DE EDUCAÇÃOACADEMIA DE POLÍCIA MILITAR DO CABO BRANCOCURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS | | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVA | | LEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEJOÃO PESSOA- PBJULHO/2012 | DAVISSON HENRIQUE ARAÚJO DA COSTAJOSÉ RUSEMBERG TAVARES DA SILVALEI N° 8.069/90 – ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | | Trabalho apresentado à Disciplina de Direito em Assuntos de Atendimentos Especiais do Curso de Formação de Oficiais, ministrada pelo Tenente Coronel Júlio César em cumprimento às exigências de avaliação acadêmica. | | João Pessoa- PBJulho/2012 |

“A percepção é forte e a visão é fraca. Em estratégia, é importante ver o que está distante como se estivesse próximo e ter uma visão distanciada do que está próximo.”

( Miyamoto Musashi )

SUMÁRIO

1. OBJETIVO......................................................................................................................... 4 2. INTRODUÇÃO.................................................................................................................. 5 3. FINALIDADE DA LEI...................................................................................................... 6 4. ANTCENDENTES HISTÓRICOS.................................................................................. 7 5. PRINCÍPIOS NORTEADORES DO ECA..................................................................... 6 BENS JURÍDICOS TUTELADOS................................................................................... 8 7 ANÁLISE DOS CRIMES EM ESPÉCIE...................................................................... 13 8 ASPECTOS PROCESSUAIS.......................................................................................... 15
6.1 A Inimputabilidade Penal e o