tributario

O Poder de Tributar
No exercício de sua soberania o Estado exige que os indivíduos lhe forneçam os recursos de que necessita. Institui o tributo.
O poder de tributar nada mais é que um aspecto da soberania nacional, uma particularidade um adereço.
Poder e Competência
A expressão “poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”. A palavra “poder” tem significado que transcende a idéia de direito, que está presente na palavra “competência”.
Poder é aptidão para realizar a vontade, seja por que meio for. Com, sem ou contra a lei. É do mundo dos fatos, e existe independentemente do sistema normativo.
Já a palavra “competência” alberga a idéia de direito. Tem competência quem recebe atribuição outorgada pelo direito. É do mundo das normas, e não existe fora do sistema normativo.
No Brasil, o poder tributário é partilhado entre União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.
Ao poder tributário juridicamente delimitado e, sendo o caso, dividido, dá-se o nome de competência tributária.
O instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal, pois a atribuição de competência tributária faz parte da própria organização jurídica do Estado. Vide arts. 153 a 156 da CF.
Evidentemente, só as pessoas jurídicas de Direito Público, dotadas de poder legislativo, pode ser atribuída competência tributária, posto que tal competência somente pode ser exercida através de lei.
Merece referência, ainda, a capacidade tributária, como tal neste contexto entendida a capacidade para ser sujeito ativo da relação de tributação. Tal capacidade pode ser atribuída pela lei.
A capacidade tributária não se confunde com a competência. A competência tributária é atribuída pela Constituição a um este estatal dotado de poder legislativo. É exercida mediante a edição de lei.
Já a capacidade tributária é atribuída pela Constituição, ou por uma lei, a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo. É exercida mediante