Art 153

DO PARANÁ, por seu(sua) Promotor(a) de Justiça, com atribuições atinentes à defesa da Infância e da Juventude, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constituição Federal, arts. 98, inciso II; 100, par. único, inciso X; 101, §2º; 148, parágrafo único; 153, par. único; 201, inciso III e 212, todos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), formular PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA FAMILIAR e COLOCAÇÃO EM…

- relação jurídica a partir de um tributo (artigo 3o. CNT) 3-COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite -se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; 3.1 -UNIÃO (art. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :  II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ;  IE – Imposto de Exportação (FG: saída de

ação em epígrafe, pela Defensora Pública que esta subscreve, dispensada de apresentar instrumento de mandato, nos termos do parágrafo único do art. 16, parágrafo único da Lei 1.060/50, e valendo-se do permissivo do art. 5º § 5º deste mesmo diploma, vêm respeitosamente à presença de V. Exa., inconformada com a R. sentença de fls., interpor, com fundamento no art. 513 e segts. do CPC, a presente Apelação, pelas razões em anexo, requerendo seu regular processamento, com a remessa dos autos…

trazendo a previsão de lei complementar para disciplinar certas matérias previstas no texto constitucional, incluindo entre elas as normas gerais de Direito Tributário (art. 18, § 1º), sendo isto mantido pela EC 1/69. A Constituição de 1988 repetiu a exigência de lei complementar para tratar de normas gerais de Direito Tributário (art. 146, III da CF). Como os diplomas constitucionais supervenientes à publicação do CTN passaram a exigir lei complementar para tratar das normas…

CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Os Princípios Constitucionais Tributários, são normas que limitam, regulam a prática de competência tributária, fazendo com que alguns valores tenham melhor efetividade no ordenamento jurídico. 1.1 Princípio da Legalidade O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”. A Declaração…

Constituio Federal 1988 So considerados clusulas ptreas, segundo o STF no podendo portanto sequer serem alterados por emenda constitucional art. 60 da CF/88. O CTN foi recepcionado pela CF/88 no seu aspecto formal como Lei Ordinria, e, dada a importncia da matria tratada, em seu aspecto Material foi recepcionado como Lei Complementar art. 146,III da CF/88 Art. 146 CF/88 . Cabe lei complementar I - dispor sobre conflitos de competncia, em matria tributria, entre a Unio, os Estados, o…

está expresso no art. 150, I CRFB e proíbe os entes federados de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Por uma interpretação extensiva, entende-se também que os tributos não poderão ser diminuídos sem lei. Está baseado no art. 97, II CTN. Tributos que podem ser criados sob a competência da União: Empréstimos compulsórios - art. 148 CRFB; Impostos sobre grandes fortunas - IGF - art. 153, VII CRFB; Impostos residuais - art. 154, I CRFB; Contribuições residuais - art.…

tributária especificada em lei. Logo, existem tributos Municipais, Estaduais e Federais. Distribuição das Competências: UNIÃO Tem a competência para criar taxas, contribuições de melhoria, impostos, empréstimos compulsórios, mediante lei complementar (art. 148, CF) e contribuições sociais, conforme previsão do artigo 149 da Lei Maior. Taxas - serão cobradas em consequência do poder de polícia ou dos serviços prestados aos contribuintes ou postos à sua disposição, no âmbito das…

políticas não podem tributar-se reciprocamente por meio de impostos. “Sem prejuízo de outras garantias ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir imposto sobre patrimônio renda e serviços uns dos outros” (art. 150, VI, “a” da CF).- Tal imunidade decorre do princípio da isonomia no âmbito político, o qual afirma que as pessoas políticas são iguais. Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e…

postula um direito”. Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º - Ao Ministério Público assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169, propor…