Art 153

discutir a implementação do IGF, e seus possíveis efeitos no âmbito tributário e social. INTRODUÇÃO A erradicação da pobreza, marginalização e também a redução das desigualdades sociais e regionais são objetivos fundamentais da CF/88, que os elencou no art. 3º. Esses talvez sejam os objetivos mais ambiciosos desta Carta Cidadã. Afinal, a pobreza tem origem na desigualdade, e esta existe desde que a propriedade foi criada (ROUSSEAU, 1999). A pobreza e a má distribuição de renda são…

CTN é uma lei ordinária, que foi recepcionado pela CF de 1967 com status de Lei Complementar e novamente recepcionada com o mesmo status pela CF/88). è A competência para legislar sobre direito tributário é de todos os entes federativos – art. 24, I e art. 30 da CF (competência concorrente) -, cabendo à União legislar sobre normas gerais e aos Estados, DF e Municípios legislar sobre normas específicas, atuando de forma suplementar ao que lhes for pertinente. Se a União não tratar da…

expresso no artigo 2º que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Bem como o artigo 60, parágrafo § 4º, inciso III consagra a separação dos poderes como cláusula pétrea, assim dispõe: Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes. 2 - AS FUNÇÕES TÍPICAS E ATÍPICAS DO PODER ESTATAL Típica é…

industrializados 18 3.1 Competência 18 3.2 Função 18 3.3 Fato gerador 19 3.4 Alíquotas 21 3.5 Base de cálculo 21 3.6 Não cumulatividade 28 3.7 Contribuinte 29 3.8 Lançamento 30 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 31 LISTA DE ABREVEATURAS E SIGLAS ART. – Artigo CEF – Caixa Econômica Federal CEPC – Código de Ética do Profissional Contabilista CF – Constituição Federal CFC – Conselho Federal de Contabilidade CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas CRC – Conselho Regional de…

pós-humano Abstract What is post-human condition and how does the human-machine interface transfigure communication, cultures and art? Lucia Santaella examines the main debates in the areas of new media and cyberculture. With oceanic dimensions, Culturas e artes do pós-humano (Cultures and post-human´s arts) is extensive and covers quite different disciplines such as art, philosophy, culture, media history and semiotics. Key words cyberculture, digital media, post-human Alguns…

território nacional. - Data da entrada (Art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (Art. 73, I do RA). Aspecto Pessoal: - Sujeito ativo: União Federal (CF/88--Art. 153, I) - Sujeito passivo: Contribuinte/Responsável. Aspecto Pessoal -- Contribuintes: - Importador ou quem a ele a lei equiparar (CTN -- Art. 22, I e RA -- Art. 103, I) - Arrematante de produtos apreendidos ou abandonados (CTN -- Art. 22, II) - Destinatário de…

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS (II) Previsão: Artigo 153, I, da CF; artigo 19 e seguintes do CTN e Decretos n. 6306/2007, 6.339/2008. Ao longo de três séculos da fase colonial brasileira, toda a mercadoria entrada regularmente na colônia provinha da metrópole portuguesa, e para lá iam todos os produtos saídos do Brasil. As necessidades brasileiras de bens manufaturados eram atendidas por importação de Portugal. O imposto de importação nunca deixou durante o Brasil colônia

possível o acesso de todos aos programas, serviços e benefícios fornecidos pelo Poder Público, sempre tendo em mente que a finalidade primeira e maior de toda atividade governamental é o bem estar geral. Ao versar acerca dos direitos sociais, o seu art. 6o, caput, estabelece que "são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".…

Governo Federal. A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 153 faz menção do Imposto de Renda (IR): “Art. 153 - Compete à União instituir impostos sobre: III - renda e proventos de qualquer natureza; § 2º - O imposto previsto no inciso III: I - será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”; O princípio da generalidade (art.153, §2º, I) significa que o Imposto de Renda deve…

TRABALHO DE LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA PROF. : PERCIVAL ALUNO: JOÃO CICERO DOS SANTOS MATRICULO: 201307048021 Título VI Da Tributação e do Orçamento Capítulo I Do Sistema Tributário Nacional Seção I Dos Princípios Gerais Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I impostos; II taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos…