Art 153

poder de império, na execução de atividades que lhe são típicas, angaria parcela do patrimônio de pessoas sujeitas à sua jurisdição. Neste diapasão, o tributo enquadra-se como receita pública ordinária derivada, visto que, por sua própria definição (art. 3º, do CTN)(2), sua fonte inesgotável é, sem dúvida, a lei. Insta consignar que, dentro do gênero tributo, segundo o entendimento moderno adotado pela doutrina quiquimpartite(3), encontram-se as seguintes espécies tributárias: (1)…

principais normas previstas na legislação tributária sobre o imposto de exportação, podem ser assim distribuídas: - CTN, arts. 23 a 28 - Decreto-lei n° 1.598/77 - Lei n° 9.716/98 - Decreto n° 6.759/09 – Regulamento aduaneiro (RA/09) Classificação Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas (DL 1.578/77, art. 1°) tem natureza extrafiscal, posto que também seja instrumento de controle da política econômica, ainda que na…

transmissão de bens e imóveis (ITBI) 2 tipos: Municipal = Entre os vivos (inter vivos e causa mortis) Estadual = Heranças e doações (mortos) Veremos o primeiro tipo – entre vivos (municipal) I. Competência 1.Artigo 156, II CF, combinado com art. 35 CTN 2. Municípios instituem imposto sobre: transmissão inter vivos a qualquer título por ato oneroso (por dinheiro), de bens e imóveis, por natureza II. Função 1. Fiscal III. Fato Gerador Transmissão de bem imóvel entre vivos.…

Poder de Reforma.Ha sim direito adquirido contra a emenda,o que nao ha é direito adquirido contra a Constituicao.A Constituição de l988, em seu art.5º, XXXV, assegurou o direito adquirido como uma garantia individual e que a Emenda está sujeita a controle de constitucionalidade.Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos através de emenda (art.60, § 4º, CF/88), ficando clara a impossibilidade do Poder de Reforma (poder constituído, derivado, de 2º grau ou limitado) violar…

legalidade = art 150, 1/cf/88 Principio da igualdade = art 150, II Principio da irretroatividade = art 150, III, “a” 150 parágrafo S = parágrafo 1= inciso “a” alínea Principio da anterioridade = art 150, inciso 3, “b” e “c” Principio da capacidade contributiva = Principio da vedação do confisco = art 150, IV, Principio da liberdade de trafego = art 150, X Principio da transparência dos impostos = art 150, s5° Principio da uniformidade geográfica = art 151, I Principio da…

da legalidade (ART. 150, I da CF/88), da isonomia ou do respeito à capacidade contributiva (ART. 150, II da CF/88), da irretroatividade da lei tributária (ART. 150, III, a da CF/88), da anterioridade da lei (ART. 150, III, b da CF/88), da noventena (ART. 150, III, c da CF/88), da vedação ao confisco (ART. 150, IV da CF/88), da não limitação do tráfego (ART. 150, V da CF/88), da uniformidade tributária (ART. 151, I, II e III e ART. 152 da CF/88), da exclusividade dos impostos (ART. 153,…

ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do patrimônio (propriedade) de alguém. Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importantes conquistas político-jurídica dos…

do valor auferido. Trabalho IPI 1) Com fundamento tanto na norma de competência quanto na lei instituidora do IPI construa a regra-matriz de incidência do referido tributo. O IPI pertence à competência tributária da União Federal (CF, art. 153, IV e CTN, art. 46). A competência para instituir e cobrar o IPI constitui significativa parcela de poder político que se concentra em mãos do Governo Federal. Segundo Hugo de Brito Machado o CTN estabeleceu que, para os efeitos do IPI,…

incide sobre um período (exercício). d) Pessoal – Quem? – Sujeitos que irão compor a relação jurídica se acorrer o fato. Sujeito ativo: a quem a lei atribui o direito - Art. 119, CTN, “Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento” conjugado com o art. 7º, CTN, “A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou…

relacionado ao Imposto sobre a Exportação (IE), previsto no artigo 153, inciso II da Constituição da República com disposições na Seção II, Capítulo II, artigos 23 a 28 do Código Tributário Nacional, nos artigos 212 a 236 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, o Regulamento Aduaneiro e no Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977. 2. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda o imposto previsto na seção III, Dos Impostos da União, Art. 153, Inciso II, da Constituição da…