Direito Administrativo

TEXTO 05
COSTA, Regina Helena. Limitações ao poder de tributar. In____ Curso de Direito tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, São Paulo: Saraiva, 2009. P. 51-104.

1.0 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária. (p.51)
As limitações ao poder de tributar devem ser consideradas como um direito individual do contribuinte, na medida em que a tributação nada mais é do que a ingerência do Estado na propriedade que, por previsão expressa, é indiscutivelmente um direito individual (CF, art. 5º, XXII). Não se pode negar que quando o Estado tributa está retirando parcela do patrimônio (propriedade) de alguém.
Os princípios constitucionais tributários, assim, sobre representarem importantes conquistas político-jurídica dos contribuintes, constituem expressão fundamental dos direitos individuais outorgados aos particulares pelo ordenamento estatal. Desde que existem para impor limitações ao poder de tributar do Estado, esses postulados tem por destinatário exclusivo o poder estatal, que se submete à imperatividade de suas restrições.
Assim sendo, as questões que envolvem a tributação estão intimamente amalgamadas ao direito de propriedade, motivo pelo qual, sendo este inequívoco direito individual, as garantias e regras constitucionais relativas aos tributos também assim devem ser consideradas.
A repartição entre pessoas políticas de competências tributárias constitui limitação, pois, a Constituição, ao definir a aptidão para instituir tributos que cabe a cada ente federativo, em caráter privativo, exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão. Assim é que, quando atribui à União a competência para instituir imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, está, implicitamente, afastando as demais pessoas políticas da possibilidade de fazê-lo. (p.56)

1.2.