Direito Adquirido

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O conceito de direito adquirido, no plano da dogmática jurídica brasileira, subsume-se à concepção que lhe dá o próprio legislador ordinário, a quem assiste a prerrogativa de definir os aspectos materiais e estruturais da idéia de situação jurídica definitivamente consolidada. É indiscutível, seja na Doutrina ou na Jurisprudência, que não existe direito adquirido contra a Constituição, entendida esta na manifestação do Poder Constituinte Originário, de 1ª. grandeza e ilimitado, o mesmo não se podendo dizer em relação ao Poder Constituinte Derivado, de 2º grau, limitado.Na Doutrina, predomina que há sim direito adquirido contra Emenda à Constituição (Poder Constituinte Derivado, de 2º grau, limitado), vale dizer, contra o Poder de Reforma.Ha sim direito adquirido contra a emenda,o que nao ha é direito adquirido contra a Constituicao.A Constituição de l988, em seu art.5º, XXXV, assegurou o direito adquirido como uma garantia individual e que a Emenda está sujeita a controle de constitucionalidade.Os direitos e garantias individuais não podem ser abolidos através de emenda (art.60, § 4º, CF/88), ficando clara a impossibilidade do Poder de Reforma (poder constituído, derivado, de 2º grau ou limitado) violar tal preceito, por ser cláusula pétrea, conforme Luiz Alberto Gurgel de Faria (Instituição Toledo de Ensino, in Revista do Instituto de Pesquisas e Estudos, Divisão Jurídica, n.27,pg. 9l/l05); Carlos Ayres Britto, hoje Ministro do STF, Valmir Pontes Filho (in Direito Adquirido contra as Emendas Constitucionais, Revista de Direito Administrativo, RJ, Renovar, l995, vol.202;pg;90); Sérgio de Andréa Ferreira (in O princípio da segurança jurídica em face das reformas constitucionais, RJ, Forense, vol.334,p.l98); Manoel Gonçalves Ferreira Filho (in Poder Constituinte, cit.p.25; Alexandre de Morais (in Direito Constitucional,págs. 423/529 e 349/355, editora Atlas); Luiz Roberto Barroso (in Interpretação e Aplicação da Constituição,págs.51/67); Ivo DANTAS (in Direito

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INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO II UNIDADE I- DIREITO E CONHECIMENTO. A CIÊNCIA DOGMÁTICA DO DIREITO: FUNÇÃO, TÉCNICA E DECISÃO . A Ciência do Direito do século xx, especialmente da segunda metade para cá, firmou-se como Ciência Dogmática do Direito, apesar de sempre terem existido e de que ainda resistem focos que pretendem conceber uma Ciência do Direito livre do dogmatismo. De qualquer forma , adiante-se um ponto: vamos começar a perceber uma relação cada vez….

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O INSTITUTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO Não existe uma definição exata para o Direito Adquirido. Ele é regulamentado pela Constituição Federal no art. 5º, XXXVI e pela Lei De Introdução ao Código Civil no art.6º, §2º. A Constituição vigente não conceitua o que é o Direito Adquirido, ela apenas menciona a garantia do instituto jurídico: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” A LICC também não o conceitua….

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parte das exigências à conclusão da disciplina Teoria do Estado e da Constituição do 2º Período do Curso de Direito, lecionada por André Luiz Del Negri. UBERABA- MG 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. p.4 2. FUNDAMENTAÇÃO. p.5 2.1 Há Direito Adquirido contra Emenda?. p.5 2.2. O instituto jurídico do Direito Adquirido. p.6 2.3. O Poder Constituinte Originário e o Direito Adquirido. p.8 2.4. O Poder Constituinte Derivado Reformador e seus limites. p.9 3. ANEXOS. p.10 4. CONCLUSÃO. p….

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Direito adquirido . é um direito fundamental previsto na constituição, ( art. 5º, XXXVI), e também na lei de introdução ao código civil, art. 6º,§ 2º. a const. diz: “A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.” Estes direitos são postos a fim de impedir a retroatividade das leis, já que é imprescindível a segurança jurídica neste ponto, pois a retroatividade da lei interfere em situações jurídicas já consolidadas no tempo. Já a LICC diz: “Consideram-se….

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que é Direito Adquirido? O que distingue da expectativa do Direito? Encontramos precisamente na Lei de Introdução ao Código Civil como conceito que “consideram-se direitos adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. Já a Constituição Federal não estabelece o conceito de direito adquirido mas em seu título que trata dos direitos e deveres….

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Teoria do Estado e da Constituição (Constituinte Originário/Derivado e Direito Adquirido) UBERABA - MG 2013 1. Introdução Todas as Constituições Brasileiras, com exceção da Carta Constitucional de 37, garantiram o direito adquirido e vedaram a retroatividade da lei para prejudicá-lo, tendo tal disposição sido assegurada, ao longo do tempo, pela Excelsa Corte, até mesmo nos momentos mais dramáticos do Período Revolucionário, regido pelos Atos Institucionais e pela Constituição….

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