Recursp extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL FEDERAL DO ESTADO DE...

Autos do Processo nº...

Aço Brasil (qualificação completa), nos autos da ação Anulatória, que move em face da União Federal (qualificação completa), vem, por meio de seu advogado, tempestivamente, inconformado com o acórdão de fls...., interpor
RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 103, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, seguindo em anexo as razões e a guia de preparo. Ademais, requer seja recebida a petição, abrindo vista dos autos à parte contrária para que apresente as contrarrazões no prazo legal. Após o juízo de admissibilidade, requer sejam os autos remetidos para o Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, pede deferimento.
Loca, Data.
Advogado
OAB
RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Aço Brasil
Recorrido: União Federal
Origem: ...

Supremo Tribunal. Colendos Ministros.

I – SINTESE DOS FATOS Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão que julgou improcedente o recurso de apelação, entendendo ser devido o IPI à Recorrente. Contudo, a exação não merece respaldo, vez que afronta dispositivo constitucional. Assim, não resta outra opção senão recorrer ao Supremo Tribunal Federal a fim de sanar a inconstitucionalidade perpetrada, que o faz pelos fundamentos abaixo expostos.

II – DO CABIMENTO DO RECURSO O presente recurso possui o requisito pleno para a admissibilidade e posterior conhecimento e processamento. O requisito de repercussão geral, previsto no art. 102, §3º, da CF/88 e art. 543-A, do CPC, é preenchido no momento em que a discussão aqui levantada é de relevante interesse econômico, jurídico, político ou social, vez que versa sobre insumos para o exterior, tendo completa relevância para a economia interna e interesses do desenvolvimento e relações do país. Portanto, a matéria aqui tratada transcende os limites subjetivos da causa, nos termos do art. 543-A, §1º, do CPC.

III – DAS RAZÕES PARA A