Direito Tribut Rio Aula022

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
INTENSIVO SEMANAL – XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Disciplina

DIREITO TRIBUTÁRIO

Aula

02

EMENTA DA AULA
1. Competência Tributária
2. Espécies de competências
3. Impostos Estaduais
4. Impostos Municipais
5. Competência Residual
6. Capacidade Tributária Ativa
7. Limitações Constitucionais ao poder de tributar
8. Princípios Tributários

GUIA DE ESTUDO

 Competência Tributária: Quem define é a Constituição Federal


Nem toda pessoa jurídica de direito público tem competência

tributária, somente os entes federativos (UE, ES, DF, M).


Toda competência de matéria tributaria tem características, que são

atributos:
A)

Indelegabilidade: Nenhum atributo pode ser delegado a qualquer ente

que não seja os entes federativos
B)

Intransferibilidade: É a impossibilidade de transferir atributos entre os

entes federativos.
C)

Incaducabilidade - Imprescritibilidade: Não se perde competência

tributaria por decurso de lapso temporal. Competência não sofre prescrição.

EXAME DE ORDEM
Damásio Educacional

XIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO

Intensivo Semanal
Espécies de competências:


Competência Privativa: É aquela para a instituição para impostos

ordinários (Impostos Federais, Estaduais e Municipais)


Impostos Federais (art. 153 CF):



Imposto sobre a importação (II): Terá sua incidência mediante o

ingresso de bens de forma definitiva, integrando se a economia Nacional. Não é a mera entrada de produtos no Brasil.


Imposto sobre a Exportação (IE): Terá sua incidência mediante a saída

definitiva de um bem seja ele Nacional ou Nacionalizado do território Nacional, integrando a economia de um outro pais.


Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR)art. 153, 2,

I, CF: Critérios Constitucionais do Imposto de renda.
- Generalidade: Alcança todas as pessoas
- Universalidade: Alcança todos os rendimentos
-Progressividade: É o instrumento que implementa a capacidade contributiva, ou seja, aumenta a base aumenta