imposto sobre produstos industrializados

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA
CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

BOA VISTA, RR
2014
PÂMELA PRISCILLA DA COSTA CARVALHO

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial, do semestre 2014.1 na disciplina de Legislação Tributária, sob orientação da professora: Karla Cuellar.

BOA VISTA, RR
2014
SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO 4
2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 5
2.1 HISTÓRICO 5
2.2 INDUSTRIALIZAÇÃO/PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – DEFINIÇÃO LEGAL 6
2.3 FATO GERADOR, BASE DE CÁUCULO E ALÍQUOTA 7
2.4 PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS OU COM NÃO INCIDÊNCIA 9
2.5 CONTRIBUINTES 9
2.6 RECOLHIMENTO 9

CONCLUSÃO 11

REFERÊNCIAS 12

1. INTRODUÇÃO

A instituição de tributos no Brasil existe desde a época da colonização, logo fez-se necessário normatizar a tributação brasileira, que atualmente tem como principais fontes a Constituição de 1988 e o CTN, lei complementar nº 5.172/66, leis nas quais estão previstos os tributos a serem recolhidos pela União, Estados/DF e Municípios. Neste sentido o presente trabalho irá abordar sobre o seguinte tributo de competência da União: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), suas características e aspectos legais de acordo com as duas leis já mencionadas e demais instrumentos normativos que contemplam a matéria.

2. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)
2.1 HISTÓRICO Inicialmente o IPI, não era assim designado, sendo denominado como ‘Imposto de Consumo’ conforme a Constituição de 1946:
Art. 15 Compete à União decertar imposto sobre:
...
II – consumo de mercadorias;
...
§ 1º São isentos do imposto de consumo os artigos que a lei classificar como mínimo indispensável à habitação, vestuário, alimentação e tratamento médico das pessoas de restrita capacidade econômica. (BRASIL, Constituição Federal de 1946 apud