Direito tributario

Pesquisa: Imposto sobre Comércio Exterior e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

INTRODUÇÃO

O artigo 16 do Código Tributário Nacional define imposto como: “(...) o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.” Sendo assim, o Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art. 153, I, da Constituição Federal). Visto isso, o trabalho a seguir, tende abordar os impostos de importação e exportação, levando em consideração os fatores que o cercam, desde como são gerados a base de cálculo usada para estipularem sua aplicabilidade, as alíquotas e também especificar quem é o contribuinte de cada um desses impostos. Visa também identificar alguns temas a cerca do referido tributo sobre transmissão causa mortis e doação, considerando que a instituição do imposto sobre a transmissão da causa mortis compete aos Estados, sendo possível observar que as diversas leis estudais que tratam desse imposto apresentam semelhanças.

IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO

O imposto por importação versa sobre a prestação pecuniária, na entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional, que é cobrada pelo Estado brasileiro. Para fins de incidência do imposto, considera-se também estrangeira a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada que retornar ao país. Este imposto possui finalidades extras fiscais, visto que tem como intuito principal o controle da balança comercial, por meio do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Uma das características do Imposto de Importação, é que apenas a União tem competência para estabelecê-lo e cobrá-lo, tornando-o assim um imposto federal. O que tem sua abrangência legal no art. 153 da Constituição Federal, que