IPI, NÃO CUMULATIVIDADE E IMPORTAÇÃO POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

IPI, NÃO CUMULATIVIDADE E IMPORTAÇÃO POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO

RESUMO

O presente trabalho analisa primeiramente as características do IPI, com base em sua regra-matriz de incidência. Posteriormente, discorre a respeito da não-cumulatividade, buscando entender sua sistemática e as implicações econômicas de tal princípio. Ao final, tece crítica ao posicionamento já consolidado pela jurisprudência de que incide IPI na importação por pessoa não contribuinte habitual do imposto, opinando pela necessidade de pagamento do tributo mencionado.

Palavras-chave: IPI, não-cumulatividade, importação, pessoa física.

1 INTRODUÇÃO

O IPI é tributo de competência da União, que incide, dentre outras hipóteses, quando do desembaraço de mercadoria cuja procedência é estrangeira, sendo considerado o importador ou quem a ele a lei equiparar, nos termos do art. 51, CTN, sujeito passivo dessa exação.
A Constituição Federal da República estabelece que, na incidência do IPI, deve-se obrigatoriamente ser observado o princípio da não-cumulatividade, conforme art. 153, § 3º, II.
Diante dessa obrigatoriedade, grande controvérsia surgiu sobre a necessidade de pagamento do IPI quando do desembaraço aduaneiro de produto importado por pessoa não-contribuinte habitual do imposto.
Os defensores da impossibilidade de cobrança do IPI alegaram que não se poderia cobrar o imposto sem malferimento ao princípio da não-cumulatividade, de observância obrigatória, argumento que foi acatado pela jurisprudência, estando atualmente consolidado o entendimento de que não incide o tributo mencionado quando a importação for realizada por pessoa natural não-contribuinte habitual do imposto.
Entretanto, bons argumentos há em sentido contrário, conforme se demonstrará.
Para a realização do presente estudo, far-se-á pesquisa doutrinária e principalmente jurisprudencial.
No primeiro capítulo, discorrer-se-á sobre a regra-matriz de incidência do IPI, atendo-se aos pontos mais