Imunidade

DA IMUNIDADE

Etimologicamente, o vocábulo “imunidade” procede do latim immunitas, immunitate. O vocábulo indica ‘negação de munus’ (cargo, função ou encargo). O prefixo in oferece a sua verdadeira conotação (sem encargo, livre de encargos ou de munus)." Em princípio, pois, o vocábulo remete à noção de desobrigação de se suportar uma condição onerosa.
Segundo Paulo de Barros Carvalho, no sistema tributário brasileiro, as imunidades tributárias devem ter previsão no âmbito constitucional, ou seja, funcionam como “limitação constitucional às competências tributárias”.
Hugo de Brito Machado, por sua vez, conceitua imunidade como:

O obstáculo decorrente de regra da Constituição à incidência de regra jurídica de tributação. O que é imune não pode ser tributado. A imunidade impede que a lei defina como hipótese de incidência tributária aquilo que é imune. É uma limitação da competência tributária.

A Constituição Federal, em seu artigo 153 § 4º, determina que o ITR, Imposto Territorial Rural, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. Trata-se, portanto, de imunidade prevista constitucionalmente.

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:
(...)
VI – propriedade territorial rural
(...)
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput
I – será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desistimular a manutenção de propriedades improdutivas;
II – não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel;
III – será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal;

Infra constitucionalmente, tem-se a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 que, em seu artigo 2º, se encarrega de refinar e especificar as informações necessárias ao enquadramento da propriedade ao conceito de pequena