Imposto de Importação e Exportação

SUMÁRIO

1 introdução

O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. Esse imposto, além da arrecadação, possui finalidades extrafiscais, para ter maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas.
Assim como o imposto de importação, o de exportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas tem natureza extrafiscal, sendo também instrumento de controle da política econômica, ainda que na economia competitiva da atualidade seja imposto cada vez menos exigido visto que aumenta o custo dos produtos nacionais.

2 imposto de importação e imposto de exportaçãO

2.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

De acordo com o art. 153, l, da constituição, a união pode instituir imposto sobre produtos estrangeiros importados.
Para se entender melhor, importar significa trazer para o País bem destinado diretamente ou indiretamente ao consumo. Com isso já se tem a noção que esse imposto não pode ser instituído em caso de bem que esteja temporariamente dentro do país, como por exemplo, veículos de turistas.
Nesses casos o bem estará sujeito ao regime de admissão temporária, no qual suspende a cobrança do imposto até que o bem deixe o país.
Produto, por sua vez, conceitua coisas móveis corpóreas. Tem, portanto, amplitude maior do que o mero conceito de mercadoria, que é o bem destinado a venda com propósito comercial e lucrativo.
E estrangeiro é o bem que tem origem de outro país. Por essa razão, são inconstitucionais as previsões legais que consideram como se estrangeira fosse à mercadoria brasileira exportada que retorna ao País.
O entendimento do Supremo Tribunal Federal:
“IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Ao considerar estrangeira, para efeito de incidência do tributo, a mercadoria nacional reimportada, o art. 93 do Decreto-Lei 37/66 criou ficção incompatível com a Constituição de 1946