Art 153

previsão se encontra no art. 150, VI, “a”, da Lei Fundamental5, in verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; Portanto, o CTN introduz uma autêntica norma geral de Direito Tributário, na sua missão reguladora das limitações constitucionais do poder de tributar, conforme reza o supracitado…

a Constituição Federal designa a existência de imunidades relativas a taxas (CF, art. 5º, XXXIV), impostos (CF, art. 150, VI), e contribuições para seguridade social (CF, art. 195, § 7º). Contudo, as principais e mais importantes imunidades são as citadas no art. 150, VI, da CF/1988. As mesmas são aplicáveis e exclusivas, ente aos impostos. 3.2 A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA Fica previsto no art. 150, VI, a, da Constituição Federal, que é vedado a União, Estados, DF…

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa…

caso concreto. Ex. a noventena das contribuições para a seguridade social. DA IRRETROATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA A lei tributária só pode retroagir quando for meramente interpretativa ou cominar pena menos severa ou for mais benéfica (art. 106 do CTN). Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não…

constitucionalmente atribuída ao ente político para que este, com base na lei, proceda à instituição da exação tributária” (SABBAG, 2011, p. 381). A fixação da competência tributária às pessoas jurídicas de Direito Público está disposta expressamente 153 a 156 da Constituição Federal vigente. Assim, “cada entidade impositora esta obrigada a comportar-se nos limites da parcela de poder impositivo ou potestade tributária que lhe foi atribuída pela Constituicão” (SABBAG, 2011, p. 381). A…

45, de 2004)" O processo deve durar o menor tempo possível garantindo a sua máxima efetividade possível, ou seja, de nada adianta um mau processo rápido ou um bom processo demorado. Princípio da igualdade (artigo 5º, da Constituição Federal) "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, (...)" O juiz deve tratar ambas as partes do processo de forma igual. Princípio do duplo grau de jurisdição (sem artigo) É um desdobramento do acesso à justiça. A…

coordenando a atividade de cada membro da comunidade para atingir determinados fins comuns a todos. Esta entidade é o Estado. Na República Federativa do Brasil, os fins buscados pelo Estado estão positivados na Constituição Federal de 1988, em seu art. 3º: Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginaçização e reduzir as…

majoração de tributos, assim, foi conferido o princípio da não surpresa, que unge todo o sistema tributário nacional, se concretiza em dois outros princípios constitucionais, previstos no art. 150, III, ‘b’ e ‘c’, da CF/88. Trata-se dos chamados princípios da anterioridade e o da noventena, nos termos do: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III - cobrar tributos: (…) b) no…

efetivo pagamento do IPI? É a emissão da NF? Ou a correspectiva entrada da mercadoria com escrituração regular? Qual o significado do termo “cobrados” utilizado no art. 153, § 3º, II, da CF? O ato que da origem À relação jurídica de direito ao crédito do IPI é a correspectiva entrada da mercadoria com a escrituração regular. Nos termos do art. 153, § 3º, II da CF, o IPI: “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”.…

CRFB/88, CTN Decreto Lei nº. 37/66 e Decreto 6759/2.009. CRFB/88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; § 1º - É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V. CTN: Impostos sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação…