Art 153

contra a despropositada pretensão, que não tem título a legitimar execução contra o reclamado, é a Exceção de Pré – Executividade. Com efeito, da combinação dos permissivos processuais codificados nos arts. 586, 618, 652, do C.P.Civil, e aplicado subsidiariamente ao direito processual do trabalho (art. 769 da CLT), forma-se nos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, do interessado insurgir-se, mesmo que se trate de título executivo extrajudicial ou judicial, através de…

A imunidade excludente está reservada a tributação por tipo de imposto e exclusão de outro conforme previsto no art. 153, § 5º. Já a imunidade incisiva prevê determinada situação que só pode haver incidência de algum imposto, excluindo os demais, conforme disposto no art. 153, § 3º que diz que "à exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro tributo poderá incidir sobre telecomunicações, derivados de petróleo, combustível e minerais do

a terceiros, figurando este terceiro como sujeito ativo do tributo. Competência Tributaria: Não há delegação de competência no direito tributário, somente admite-se as previstas na CR/88, exceto a pessoa jurídica de direito público; UNIÃO (arts. 153, 154, 145, 148, 149 e 195 CF) :    II – Imposto de Importação (FG: entrada de mercadoria): facultado ao poder executivo alterar a alíquota nos limites legais, e não segue anterioridade ; IE – Imposto de Exportação (FG: saída de…

I. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU a) O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF); O proprietário é o contribuinte e também responsável perante o fisco municipal. Anualmente, boa parte dos proprietários de imóveis de todas as regiões do Brasil têm que encarar aquela que é uma das…

De acordo com o art. 178 do CTN, o Município poderá revogar ou modificar a isenção. 2 – isenção | imunidade | Não-incidência | anistia | Remissão | Impede que o tributo nasça | | | Perdão por falta cometida pelo infrator de deveres tributários e da penalidade a ele imposta | | Decorre de lei | Decorre da CF | Independe de previsão legal | Decorre de lei | Decorre de lei | Art. 175, I do CTN | Diversos artigos da CF | Construção doutrinária | Art. 175, II do CTN | Art. 156,…

operações realizadas por instituições financeiras, como os bancos, Caixas Econômicas, corretoras, lojas de câmbio, empresas de seguros privados e outros. 5.4. Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, V, da Constituição Federal). 5.5. Sujeito Ativo: Sujeito ativo é a União. 5.6. Sujeito Passivo: a) pessoas jurídicas tomadoras de crédito; b) as compradoras ou vendedoras de moeda estrangeira; c) as pessoas físicas ou…

mormente o art. 795 da CLT, dispõe que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes. Tal dispositivo merece leitura atenta, uma vez que as nulidades ali estampadas são as nulidades relativas e anulabilidades, pois a inexistência ou a nulidade absoluta dos atos processuais sempre podem ser declaradas de ofício pelo juiz, ou mediante a incoação de qualquer das partes, mesmo aquela que lhe deu causa. 2.2. Nesse ordenar de idéias, considerando-se o que disposto nos…

tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém"(4), com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais existe uma única pessoa política…

MAGISTRATURA À magistratura são conferidas garantias, como forma de garantir a independência do judiciário, constituindo crime atentar-se contra a garantia institucional deste órgão, como pode-se observar art. 85 de nossa Carta Magna. Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; …

as prestações se iniciem no exterior. 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: I – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal; Art. 155, § 2º, CF – O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: II – a isenção…