Legislação Tributária

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAF – FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DISCIPLINA: LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

PESQUISA: IMPOSTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

Josiel Monteiro da Silva

Introdução

Impostos são valores pagos, realizados em moeda nacional (no caso do Brasil em reais), por pessoas físicas e jurídicas (empresas). O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem para custear os gastos públicos com saúde, segurança, educação, transporte, cultura, pagamentos de salários de funcionários públicos, etc. O dinheiro arrecadado com impostos também é usado para investimentos em obras públicas (hospitais, rodovias, hidrelétricas, portos, universidades, etc).
Os impostos incidem sobre a renda (salários, lucros, ganhos de capital) e patrimônio (terrenos, casas, carros, etc) das pessoas físicas e jurídicas.
A utilização do dinheiro proveniente da arrecadação de impostos não é vinculada a gastos específicos. O governo, com a aprovação do legislativo, é quem define o destino dos valores, através do orçamento.

Os impostos no Brasil

O Brasil tem uma das cargas tributárias mais elevadas do mundo. Atualmente, ela corresponde a, aproximadamente, 37% do PIB (Produto Interno Bruto).

Lista dos principais impostos cobrados no Brasil:

I. IMPOSTOS MUNICIPAIS 1. IPTU

a) O IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios comerciais) é imposto municipal, de competência dos Municípios e Distrito Federal (Art. 156, I, c/c Art. 147, “in fine”, ambos da CF);
O proprietário é o contribuinte e também responsável perante o fisco municipal. Anualmente, boa parte dos proprietários de imóveis de todas as regiões do