Art 153

de conteúdo fechado. A solução jurídica é apriorística PRINCÍPIO: aberto. A casuística. NORMA de conteúdo solução jurídica é Princípios Constitucionais Tributários Todo princípio normativa. possui força A antiga LICC (art. 4º) insinuava que os princípios eram meros conselhos/recomendações. Obs.: Lei 12.376/2010 (30/12/2010): Alterou a LICC – LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. Princípios Constitucionais Tributários Contribuição …

impostos. Imunidade recíproca às pessoas políticas (art. 150, VI, “a” da CF). Imunidade do patrimônio, renda e serviços das Autarquias e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público (art. 150, §2º da CF). Imunidade do patrimônio, da renda e dos serviços dos templos de qualquer culto (art. 150, VI, “b” da CF). Imunidade dos Partidos Políticos, Sindicatos dos empregados, Instituições assistências e educacionais sem fins lucrativos (art. 150, VI, “c” da CF). Imunidade…

indeferir liminarmente a pretensão do autor, por ter reconhecido a prescrição de ofício, o magistrado estaria mitigando a possibilidade do réu se manifestar no processo, violando o princípio do contraditório e ampla defesa de previsão constitucional (art. 5º, LV, da CF/88). Ainda, tornou sem efeito o artigo 191 do Código Civil que trata da renúncia da prescrição. Segundo tal dispositivo, a renúncia da prescrição pode ser tácita ou expressa, desde que preenchido dois…

IMPOSTO EXTRAFISCAIS EXPORTAÇÃO Segundo a Constituição Federal (art. 153, II), o Imposto de Exportação é de competência exclusiva da União. Tem como fato gerador a saída de produto nacional ou nacionalizado do território nacional. Uma de suas características é a cobrança com função fiscal e regulatória, não só na medida em que se presta a arrecadação, mas também de acordo com a variação de suas alíquotas, à disciplina do fluxo de exportação. O imposto de exportação não…

um dos municípios. - critério material: ser proprietário, ter o domínio útil ou posse de bem imóvel por natureza ou acessão física (art. 156, § 10 , e art. 182, § 40,II, da CF, art. 32 do CTN). CONSEQUENTE - critério pessoal: sujeito ativo é o Município e o DF; sujeito passivo é o proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel (art. 34 do CTN). - critério quantitativo: BC é o valor venal do imóvel; alíquota é a definida na legislação municipal, podendo…

Executivo pode, em ambos os impostos, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior. IMUNIDADES →Art. 153, § 5º e Art. 150, VI, d da CF. Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento…

MÓDULO 01 – TRIBUTOS FEDERAIS 1 - Tributos Federais. INTRODUÇÃO É a constituição federal que determina a repartição da competência tributária, nos artigos 145 ao 156; e trata especificamente da matéria de impostos nos artigos 153 a 156. A Constituição atribui competência expressa e enumeradas a cada um dos entes políticos, descrevendo as materialidades das situações fáticas correspondentes, vale dizer, as regras-matrizes de incidência. Os impostos têm previsão constitucional no…

ocupacional usufruísse da estabilidade no emprego prevista no art. 118 da Lei n. 8.213/19911 e dos benefícios previdenciários próprios do acidente do trabalho era necessária a emissão da CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) por parte da empresa. Do contrário caberia a ele próprio o ônus de comprovar que seu sinistro tinha nexo causal com o trabalho desenvolvido. Antes da alteração trazida pelo Decreto n. 6.042/2007, a redação original do art. 337 do Decreto n. 3.048/1999…

DIREITO TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA LEGISLATIVA A competência para legislar sobre o direito tributário, financeiro e sobre orçamento é concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, I e II, da CF), embora algumas lei orgânicas municipais abordem a matéria. Cabe à União legislar sobre normas gerais, mas o Estado mantém competência suplementar. Se não houver lei federal, o Estado fica com a competência legislativa plena. Mas, sobrevindo a lei federal, somente serão

apresentados à disciplina Direito Tributário, do curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professora: Carlos Eduardo. VITÓRIA 2007 1 GV-LAW – TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS - CONCEITO DE RENDA O art. 38 da Lei nº. 4.506/64, não mais em vigor, tributava os lucros das empresas distribuídos aos sócios à alíquota de 7%. A Cia. Antártica Paulista Indústria Brasileira de Bebidas e Conexos, inconformada, discutiu a questão na esfera…